Resumo Executivo – Regularização Fundiária

• O agronegócio é um dos setores que impulsiona a economia brasileira, contribui para a geração de emprego e renda, e a preservação do meio ambiente.
• A seguir, são esclarecidas dúvidas frequentes sobre a proposta de regularização fundiária como forma de combate ao desmatamento e  às queimadas ilegais que geram prejuízos ambientais, sociais e econômicos para o Brasil.

Regularização Fundiária no Brasil

• O Brasil é um dos principais produtores de alimentos do planeta e se destaca por dedicar esforços para aprimorar legislações e direcionar investimentos para ciência e tecnologia a fim de produzir cada vez mais e melhor. Neste momento, o país discute a regularização fundiária como forma de combate ao desmatamento e às queimadas ilegais que geram prejuízos ambientais, sociais e econômicos para a nação.
• A regularização fundiária é uma ferramenta que, quando aprovada pelo Congresso Nacional, oferecerá segurança jurídica para os brasileiros, auxiliará a fiscalização e identificação de infratores, garantindo a aplicação da lei. Pequenos produtores rurais – famílias que há décadas ocupam terras sem documentação – são o foco deste processo.
• Para eles, o título de propriedade permitirá acesso a crédito, programas governamentais e inovações tecnológicas, assegurando a competitividade e a sustentabilidade dos negócios sem perder de vista a conservação ambiental. Assim, a titulação de terras contribui com a geração de emprego e o aumento da renda dos pequenos produtores e, consequentemente, com o desenvolvimento do país.
• O uso de tecnologias de georreferenciamento e sensoriamento remoto, em complemento ao cruzamento de bancos de dados de diferentes órgãos do governo, é uma das soluções para a modernização do processo de regularização fundiária em um país de dimensões continentais. Essas ferramentas garantirão, ainda, o controle e a observação às delimitações de terras indígenas, comunidades quilombolas, unidades de conservação e assentamentos da reforma agrária, que continuam protegidos pela legislação própria.
• A regularização fundiária é o caminho certo para proteger o meio ambiente, alimentar o Brasil e o mundo com sustentabilidade, e garantir a continuidade de comunidades históricas com manutenção das demarcações de terra.

O Brasil tem 66,3% de áreas área destinada à vegetação nativa

• Uma análise da foto do território brasileiro demonstra que 25,6% está preservado dentro de imóveis rurais; áreas de preservação em terras devolutas são 16,5%; em terras indígenas 13,8% e unidades de conservação totalizam 10,4%. Ao todo, 66,3% de área está destinada à vegetação nativa no Brasil. Os dados também apontam que os produtores rurais brasileiros inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) preservam 218 milhões de hectares, área equivalente à superfície de dez países da Europa.
• Em 2012, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (lei 12.651/12), conhecida como novo Código Florestal, revogou a legislação anterior, que datava de 1965 (lei 4.771/65). De acordo com a norma vigente, todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área com cobertura de vegetação nativa de 80% se situado em área de florestas, 35% em área de cerrado, e 20% em área de campos gerais. Nas demais regiões, deve-se assegurar 20% da vegetação nativa.
• Ponto importante a ressaltar é que o Novo Código Florestal estipula a data de 22 de julho de 2008 para aplicação de penalizações, justamente pela impossibilidade de penalizar quem realizou algum tipo de desmatamento antes dessa data. As medidas em torno da regularização fundiária contribuirão para a fiscalização adequada, responsabilização e aplicação das penalidades previstas em lei a quem cometer infrações contra o meio ambiente.

O Congresso Nacional tem analisado formas de travar o desmatamento ilegal e as queimadas em território nacional

• A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vêm, desde o mês de setembro deste ano, debatendo soluções e acompanhando ações que visam o combate às queimadas e ao desmatamento ilegal no território brasileiro.
• Por meio de audiências públicas, os parlamentares têm ouvido representantes do Ministério da Defesa, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), do Serviço Florestal Brasileiro, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), do Conselho Nacional da Reserva Biosfera do Pantanal e da ONG SOS Pantanal, dentre outros.
• O Governo Federal pretende reduzir o desmatamento a uma faixa de 4 a 5 mil quilômetros quadrados, por ano, até 2022. Além disso, planeja fortalecer os órgãos de fiscalização, regularizar a situação fundiária dos produtores locais e incentivar investimentos. Também irá desbloquear recursos e retomar as atividades contra incêndios nas florestas do país, por meio do Ibama.

Simplificar a regularização de terras e monitorá-las por meio de georreferenciamento e sensoriamento remoto possibilita fiscalizar, identificar e penalizar infratores em um país que possui áreas continentais

• As tecnologias auxiliam o processo de fiscalização e auditoria das informações das áreas a serem tituladas. O uso das técnicas de georreferenciamento e sensoriamento remoto oferecerá segurança na regularização de áreas.
• O georreferenciamento é a definição do imóvel em sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamentos topográficos. Desse modo, as coordenadas geográficas do imóvel serão conhecidas em um dado sistema de referência. O georreferenciamento foi criado para eliminar as falhas de levantamentos topográficos antigos, o que por vezes gerava áreas sobrepostas. Desburocratizar e simplificar o processo de regularização fundiária contribuirá com a inspeção, a identificação e a penalização de quem cometer infrações contra o meio ambiente.

Terras não regularizadas são mais difíceis de monitorar e controlar

• A titulação de terras é ponto fundamental para a redução do desmatamento ilegal. Dados do Projeto de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (PRODES)3 de 2019 mostram que cerca de 25% dos desmatamentos foram realizados em assentamentos de reforma agrária ainda não titulados e outros 25% em terras públicas não destinadas. O PRODES monitora, via satélite, o desmatamento por corte raso na Amazônia Legal e divulga, desde 1988, as taxas anuais de desmatamento que são usadas pelo governo brasileiro para o desenvolvimento de políticas públicas.
• Um estudo recente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) mostrou a relação entre a titulação de terras e a diminuição do desmatamento. Utilizando a sobreposição de dados do Cadastros Ambientais Rurais aos Assentamentos do Incra no Pará, a pesquisa comparou a área de desmatamento em ocupações regulares (localizadas no Sistema de Informação da Reforma Agrária – SIPRA) e irregulares, a partir da série histórica do PRODES de 2008 a 2018. Em todos os anos analisados a área total desmatada nas ocupações regulares é menor do que nas irregulares. Em 2017, por exemplo, o percentual de desflorestamento em terras irregulares foi 134% maior que em áreas tituladas.

O Brasil possui legislação para punir, mas, para isso é preciso identificar infratores e garantir a aplicação da lei

• A identificação do infrator só é possível, de forma legal, a partir da titulação da terra. Sem ela, se torna impossível responsabilizar o contraventor, gerando insegurança e disputas jurídicas, além de subjetividade na aplicação de multas.
• Para garantir a segurança jurídica, a regularização fundiária é um instrumento essencial, pois viabiliza a legalização de milhares de famílias que ocupam territórios irregularmente. Além disso, essas pessoas precisam acessar crédito e programas governamentais para o desenvolvimento de atividade de agricultura familiar e a garantia da dignidade humana.

Terras indígenas, comunidades quilombolas, unidades de conservação e assentamentos da reforma agrária continuam protegidos pela legislação própria

• A identificação do infrator só é possível, de forma legal, a partir da titulação da terra. Sem ela, se torna impossível responsabilizar o contraventor, gerando insegurança e disputas jurídicas, além de subjetividade na aplicação de multas.
• Para garantir a segurança jurídica, a regularização fundiária é um instrumento essencial, pois viabiliza a legalização de milhares de famílias que ocupam territórios irregularmente. Além disso, essas pessoas precisam acessar crédito e programas governamentais para o desenvolvimento de atividade de agricultura familiar e a garantia da dignidade humana.

A regularização fundiária se aplica especialmente ao pequeno produtor

• A regularização fundiária tem como alvo principal os pequenos produtores rurais, ou seja, famílias que há décadas ocupam terras sem documentação. Levantamento de 2020 do Incra, órgão do governo responsável pela emissão dos títulos de terra, constatou que 88% das propriedades irregulares são de pequenos produtores rurais. Para esses agricultores, a titularidade das terras permitirá acesso a crédito, benefícios de programas governamentais e inovações tecnológicas disponíveis no mercado a fim de produzir mais e melhor, em consonância com o as determinações do Código Florestal, gerando mais renda e qualidade de vida.