Alimentação e Saúde
SF PL 525/2021
Nilda Gondim – MDB (PB)
Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados.
CD PL 553/2021
Pedro Augusto Bezerra – PTB
Dispõe sobre informações de prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.
CD PL 515/2021
Fabio Reis – MDB (SE)
Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” – CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos ‘assemelhados’ aos lácteos, nos temos em que especifica.
Conselho Jurídico
CD PL 566/2021
Augusto Coutinho – SD (PE)
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Defesa Agropecuária
SF PL 519/2021
Jorge Kajuru – CIDADANIA (GO)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
Direito de Propriedade e Minorias
SF PL 510/2021
Irajá – PSD (TO)
Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.
Meio Ambiente
CD PDL 91/2021
Talíria Petrone – PSOL (RJ)
Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio/Funai e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas.
CD PDL 92/2021
Joenia Wapichana – REDE (RR)
Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta no.1, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena 08620.001464/2021- 81.
Política Agrícola
CD PL 501/2021
Altineu Côrtes – PL (RJ)
Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica.
