Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria SPA/MAPA nº 4, de 9 de fevereiro de 2021.
Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2019/2020, nos municípios constantes do Anexo desta Portaria.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 35, de 10 de fevereiro de 2021.
Altera a Portaria MAPA nº 193, de 16 de junho de 2020, que institui o Programa de Residência Profissional Agrícola destinado a qualificar jovens estudantes e recém-egressos dos cursos de ciências agrárias e afins.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021.
Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Relações Internacionais
1 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações Exteriores – Nota Verbal de Proposta do Governo do Japão nº 2/2021.
Refere-se ao Artigo II do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo do Japão e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 22 de setembro de 1970 (doravante denominado “Acordo Básico”), e à Nota Verbal Nº ABC/ DJC/ 50/ ETEC/ BRAS/ JAPA do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, datada de 13 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Desenvolvimento de Sensores e Plataforma de Agricultura de Precisão em Apoio à Agricultura Sustentável Brasileira (doravante denominado “Projeto”), e de propor, em nome do Governo do Japão, o entendimento relacionado ao Projeto, em anexo.
2 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações Exteriores – Nota Verbal de Proposta do Governo do Japão nº 3/2021.
Refere-se ao Artigo II do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo do Japão e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 22 de setembro de 1970 (doravante denominado “Acordo Básico”), à Nota Verbal Nº ABC/ DJC/ 71 /ETEC /BRAS/JAPA do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, datado de 17 de setembro de 2018, e à Nota Verbal Nº ABC/ DJC/ 79 /ETEC BRAS/JAPA do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil datado de 24 de outubro de 2019, referente ao Projeto para o Aperfeiçoamento do Controle de Desmatamento Ilegal poe meio de Tecnologias Avançadas SAR e AI na Amazônia Brasileira (doravante denominado “Projeto”), e de propor, em nome do Governo do Japão, o entendimento relacionado ao Projeto, em anexo.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 314, de 10 de fevereiro de 2021.
- Nomeia a servidora Deborah Mendes Maximo Cardozo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos da Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental.
