Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 603, de 10 de dezembro de 2020.
Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 1.125, de 9 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre o parcelamento de créditos do ICMBio oriundos dos contratos de concessão e dá outras providências.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 186, de 9 de dezembro de 2020.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os requisitos para a elaboração de queijo artesanal para atendimento à Lei n.º 13.860, de 18 de julho de 2019.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 96, de 10 de dezembro de 2020.
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.
AJUSTE SINIEF 49/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica.
AJUSTE SINIEF 51/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
CONVÊNIO ICMS 134/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 58/96, que autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 139/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a extinguir, por remissão, os créditos tributários do ICMS devidos pela falta de estorno do crédito presumido de produtos hortifrutícolas.
CONVÊNIO ICMS 146/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS 151/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.
Direito e Propriedade
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Instrução Normativa nº 102, de 7 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre os procedimentos de planejamento, parametrização de preços de referência, contratação, gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos, convênios e outros ajustes congêneres, relativos a obras e serviços de engenharia componentes da infraestrutura básica de projetos de assentamento da reforma agrária, implantados pelo INCRA.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Resolução nº 550, de 27 de outubro de 2020.
Dar publicidade aos Relatórios de Análise de Mercados de Terras (RAMT para Valor Total de Imóvel (VTI) e Valor de Terra Nua (VTN) para os Mercados Referenciais de Terra (MRT) de Santarém I, Terra Santa, Medicilândia, Altamira, Senador José Porfírio e Pacajá, todos no Estado do Pará.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 728, de 10 de dezembro de 2020.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Vicente Bandeira De Aquino Neto, para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Alexandre Porto Mendes De Souza para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Rui Gomes Da Silva Junior para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente da indicação do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto para o cargo de Diretor-Geral da ANTT.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Arnaldo Silva Junior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Vinaud Prado em 18 de fevereiro de 2021.
2 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 10 de dezembro de 2020.
- Exonera João Pinto Rosa do cargo de Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
