Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 2.453, de 15 de outubro de 2020.
Requisita o retorno às atividades presenciais de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados (DAS) e funções comissionadas (FCPE) no âmbito do Ibama.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.924.
Ementa: Ação direta que argui a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 8º, 9º e 11 da MP 1.715-1/1998 (após reedições, arts. 8º, 9º, 10 e 12 da MP 2.168-40/2001) que autorizaram a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP – e, para financiá-lo, instituíram uma contribuição substitutiva das anteriormente pagas pelas sociedades cooperativas às entidades do chamado “Sistema S”.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou-a improcedente, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 76, de 15 de outubro de 2020.
AJUSTE SINIEF 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
CONVÊNIO ICMS Nº 102, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços.
CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em coco ou em grão, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 205/19, que autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativos às indústrias de laticínios do Estado de Alagoas.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Direito e Propriedade
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Portaria nº 133, de 15 de outubro de 2020.
Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem n º 611, de 15 de outubro de 2020.
- Solicita providências para a sua dispensa do Senhor Senador Francisco de Assis Rodrigues da função de Vice-Líder do Governo no Senado Federal.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem n º 613 e 622, de 15 de outubro de 2020.
- Encaminhamento, ao Senado Federal, do nome do Senhor Vitor Eduardo de Almeida Saback, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Ney Maranhão.
- Encaminhamento, ao Senado Federal, do nome do Senhor Flávia Morais Lopes Takafashi, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Francisval Dias Mendes em 18 de fevereiro de 2021.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Portaria nº 131, de 15 de outubro de 2020.
- Altera a composição do Comitê Interinstitucional do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 2.459 e 2.460, de 15 de outubro de 2020.
- Nomeia Ricardo Vianna Barreto, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, da Diretoria de Proteção Ambiental.
- Exonera o servidor Jose Carlos Mendes de Morais, do Cargo em Comissão de Chefe do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, da Diretoria de Proteção Ambiental.
