Ambiental
1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria nº 572, de 13 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 107, de 13 de outubro de 2020.
Torna público o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. Cultivares de milho estão listadas.
2 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Gabinete do Ministro – Portaria nº 3.877, de 9 de outubro de 2020.
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Programa Cadeias Produtivas da Bioeconomia MCTI, com abrangência nacional, visando a fomentar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, a fim de promover e agregar valor em cadeias produtivas da biodiversidade brasileira, considerando a sua sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida das populações que dela dependem.
3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 927, de 9 de outubro de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de inclusão da monografia do ingrediente ativo I29 Isofetamida, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 928, de 9 de outubro de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que visa incluir as culturas de centeio, milheto e triticale com LMR de 0,5 mg/kg e intervalo de segurança de 30 dias, todas na modalidade de aplicação foliar; alterar o LMR das culturas de aveia e cevada de 0,05 mg/kg para 0,5 mg/kg, alterar o LMR da cultura do sorgo de 0,1 mg/kg para 0,5 mg/kg, incluir a modalidade de emprego (aplicação) foliar para as culturas de aveia, cevada e sorgo e incluir a frase “Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,4 mg/kg p.c. (fonte: JMPR, 2001), na monografia do ingrediente ativo I13 – IMIDACLOPRIDO, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 588, de 13 de outubro de 2020.
Vetos ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências”.
Como destaque, foi vetado o 1º parágrafo do artigo 101, que previa que a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para todo veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, seria concedida por meio de requerimento que especifique as características do veículo ou da combinação de veículos e da carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial ou o período a ser autorizado.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020.
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Vice-Presidência da República – Portaria nº 95, de 13 de outubro de 2020.
- Substitui membros de Comissões e Sub Comissões do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
2 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 2.654 e 2.655, de 13 de outubro de 2020.
- Exonera Renato Saraiva Ferreira do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
- Nomeia Wilson Rodrigues de Melo Junior para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
