Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Despacho nº 136, de 9 de outubro de 2020.
Aprova o Documento Orientador que apresenta o modelo e os procedimentos para construção, monitoramento e atualização da Agenda Regulatória, no período de 2021 a 2023, e dar publicidade ao início do processo de construção da nova Agenda Regulatória.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 4.109 a 4.115, de 8 de outubro de 2020.
- Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).
- Aprova/Reprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.
- Divulga a reclassificação toxicológica de acordo com o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.982, de 9 de outubro de 2020.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Direito e Propriedade
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 1.777, de 8 de outubro de 2020.
Cria o Grupo de Trabalho Executivo de Titulação (GTE-Titulação) com o objetivo de mapear e otimizar os fluxos de titulação da Reforma Agrária e Regularização Fundiária, de coordenar as ações e metas multisetoriais, propor ajustes e/ou correções nos procedimentos, estabelecer mecanismos de acompanhamento e gestão, bem como propor à Presidência do INCRA ajustes nas equipes envolvidas no processo de titulação, na sede e nas superintendências regionais, entre outras ações que julgar necessárias para a devida celeridade do processo de titulação.
