Meio Ambiente
CD PL 4648/2020
Jaqueline Cassol – PP (RO)
Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
CD PL 4655/2020
Nelson Barbudo – PSL (MT)
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.
CD PL 4697/2020
Pedro Uczai – PT (SC)
Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.
CD PL 4658/2020
Júlio Delgado – PSB (MG)
Institui a política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros.
Defesa Agropecuária
SF PDL 404/2020
Luis Carlos Heinze – PP (RS)
Susta a aplicação da Resolução – RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Direito de Propriedade e Minorias
SF PL 4718/2020
Marcos Rogério – DEM (RO)
Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.
