Resumo Executivo – PL nº 4478 de 2020

Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – SISASG, que trata da certificação e conformidade relativa à produção agrossilvipastoril; produção agroindustrial; e produção de insumos e bioinsumos, por produtores rurais e empresas que atendam as variáveis contidas no sistema, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• O Projeto de Lei 4478/20 institui um sistema de certificação de produtos cultivados ou elaborados, por empresas ou produtores rurais, de acordo com regras de sustentabilidade ambiental.
• Pela proposta, o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança (Sisasg) será gerido pelo Ministério da Agricultura. Caberá a entidades de avaliação e certificação credenciadas pelo ministério fazer a auditoria nos produtores.
• Será concedido um selo de conformidade de validade nacional para os que respeitarem normas ambientais, sociais e de governança, conforme regulamentação que será elaborada pelo Poder Executivo.
• Os segmentos envolvidos na cadeia produtiva certificada terão prazo de um ano para se adequar aos procedimentos previstos na regulamentação.
• De acordo com o projeto, o credenciamento de entidades certificadoras no Ministério da Agricultura será precedido de etapa prévia de acreditação realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Justificativa

• A pressão da sociedade e dos mercados consumidores por produtos elaborados em sistemas menos impactantes ao meio ambiente culminaram com a necessidade de novos mecanismos reguladores de qualidade, que incorporassem o desempenho ambiental de processo de produção, observados na grande quantidade de normas de certificação e de leis ambientais que surgiram após a década de 70.
  • Essas impunham procedimentos e restrições de controle, proteção e recuperação do meio ambiente a todas as atividades da sociedade.
  • Em suma, as pesquisas demonstram que a certificação é indutora da melhoria da gestão e da produção, melhora os resultados operacionais das propriedades e também permite a venda de um produto diferenciado que atende a nichos de mercado que primam pela qualidade.
• Dessa forma, a certificação da produção agropecuária é uma imposição do mercado, resultado das exigências dos consumidores que visam qualidade, preço justo e garantia de sustentabilidade ambiental.
• As certificações são fundamentais para as organizações que pretendam aprimorar os processos produtivos, produtos, serviços e auferir destaque no cenário competitivo nacional e internacional.

Fontes:
Agência Câmara de Notícias

CEPEA. QUAL O PAPEL DAS CERTIFICAÇÕES NA AGROPECUÁRIA E NA AGROINDÚSTRIA?

Embrapa. Qualidade e Certificação de Produtos Agropecuários.