Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 896, de 28 de agosto de 2020.
Tornar público, na forma do Anexo I desta Portaria, a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pelo ICMBio, com as respectivas classificações quanto ao risco.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Edital nº 8/2020.
A Embrapa comunica que ofertará para produtores inscritos no RENASEM como produtores de mudas de mandioca e que estejam interessados na produção e comercialização de mudas das cultivares protegidas BRS 417, BRS 418 e BRS 419.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.478, de 31 de agosto de 2020.
Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 293, de 31 de agosto de 2020.
Fica estabelecida a alocação às unidades produtoras de açúcar da região Norte e Nordeste da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2020/2021, já descontado o fator de polarização, de acordo com os volumes indicados no Anexo desta Portaria.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portaria nº 4.255, de 27 de agosto de 2020.
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
4 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 997, de 31 de agosto de 2020.
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações – FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria nº 20.162, de 28 de agosto de 2020.
Altera a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro – Portaria nº 127, de 31 de agosto de 2020.
Dispõe sobre os níveis de risco de atividades econômicas e prazos para aprovação tácita de atos de liberação de atividade econômica, no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução nº 7.992-ANTAQ, de 31 de agosto 2020.
Define a classificação de risco das atividades econômicas e os prazos para decisão administrativa acerca dos requerimentos de atos públicos de liberação de atividade econômica para fins de aprovação tácita, em cumprimento ao Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados – Portaria nº 20.157, de 28 de agosto de 2020.
Declara que, de acordo com a “Declaração de Navegabilidade dos rios de domínio da União sobrepostos às 26 glebas federais em Roraima” (10148561) elaborada pela Comissão de Identificação e Demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias em Roraima no âmbito do processo nº 12600.115281/2019-32, em conformidade com o art. 20 da CF/88, ainda, são navegáveis e possuem terrenos marginais de domínio da União os cursos d’água em anexo.
Trabalhista
1 – Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro – Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020.
Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Relações Internacionais
1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria nº 453, de 31 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos internacionais e de atos interinstitucionais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – Portaria nº 3, de 31 de agosto de 2020.
Prorroga até 08 de setembro de 2020 o prazo fixado pela Portaria nº 02, de 24 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União Edição nº 163, Seção 1, página 29, de 25 de agosto de 2020, para admissão de recursos à lista resultante da consulta pública com os usuários prévios que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria nº 49, de 31 de agosto de 2020.
Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 31 de agosto de 2020.
- Exonera Norberto Moretti do cargo de Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.
- Nomeia Sarquis Jose Buainain Sarquis, para exercer o cargo de Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.902, de 31 de agosto de 2020.
- Exonera Lucio Aurélio Braga Matos, do cargo em comissão de Superintendente Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Paraíba, da Secretaria-Executiva.
- Nomeia Gustavo Guimarães Lima, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Paraíba, da Secretaria-Executiva.
3 – Atos do Poder Executivo / Advocacia Geral da União – Decretos de 31 de agosto de 2020.
- Exonera Vladia Pompeu Silva do cargo de Corregedora-Geral da Advocacia da União da Advocacia- Geral da União.
- Nomeia Edimar Fernandes de Oliveira, para exercer o cargo de Corregedor-Geral da Advocacia da União da Advocacia-Geral da União.
