Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 1.920, de 18 de agosto de 2020.
Fixa o cronograma de disponibilização dos serviços do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF, listados na tabela em anexo, conforme disposto no Artigo 10 da Instrução Normativa nº 26, de 06 de dezembro de 2019.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBIO, de 11 de agosto de 2020.
Disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Risco de Extinção das Espécies da Fauna Brasileira, a utilização do Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade – SALVE, a política de dados e a publicação dos resultados.
Alimentação e Saúde
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 897, de 12 de agosto de 2020.
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da alteração da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999 e das Resoluções de Diretoria Colegiada – RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012, e nº 88, de 29 de junho de 2016, que tratam de disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, conforme Anexo.
Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020.
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria nº 200, de 17 de agosto de 2020.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 82, de 14 de agosto de 2020.
Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de frutos frescos de Maçã (Malus Domestica) produzidos no Chile.
4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 892, de 12 de agosto de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: ervilha, feijões, grão-de-bico e lentilha, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 14 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo Tebuconazol, código T-32, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 893, de 12 de agosto de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que Inclui a cultura do abacaxi com LMR de 6,0 mg/Kg, e IS não determinado devido à modalidade de emprego, na modalidade de emprego (aplicação) Foliar, Inclui Plantas Ornamentais, com LMR e IS “Uso Não Alimentar”, na modalidade de emprego (aplicação) foliar e Altera o LMR da cultura da banana, de 2,0 mg/kg para 15,0 mg/kg, mantendo o IS de 3 dias, na modalidade de emprego (aplicação) Foliar; Altera o LMR da cultura do citros, de 0,5 mg/kg para 7,0 mg/kg, mantendo o IS de 7 dias, na modalidade de emprego (aplicação) Foliar; Altera o LMR da cultura da mamão, de 0,3 mg/kg para 6,0 mg/kg, mantendo o IS de 3 dias, na modalidade de emprego (aplicação) Foliar; Altera o LMR da cultura da manga, de 0,4 mg/kg para 6,0 mg/kg, mantendo o IS de 3 dias, na modalidade de emprego (aplicação) Foliar na monografia do ingrediente ativo A26 – AZOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 142, de 14 de agosto de 2020.
Aprova as Orientações para Apresentação de Propostas de Convênios com a Secretaria de Defesa Agropecuária no Exercício de 2020, na forma do Anexo a esta Portaria.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.465, de 18 de agosto de 2020.
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Portaria nº 19.492, de 18 de agosto de 2020.
Prorroga por três meses o prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Declaratório nº 15, de 18 de agosto de 2020.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.
- Convênio ICMS 60/20 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira;
- Convênio ICMS 65/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID- 19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que especifica e dá outras providências;
- Convênio ICMS 74/20 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 98/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal;
- Convênio ICMS 76/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários – penalidades – decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria nº 47, de 17 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas.
2 – Ministério da Economia / Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Resolução nº 12, de 14 de agosto de 2020.
Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010 e 011/2020) – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
Relações Internacionais
1 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações Exteriores – Memorando.
Memorando de entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre cooperação em bioenergia.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Gabinete do Ministro – Portaria Interministerial nº 2.965, de 24 de julho de 2020.
Designa os membros para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr.
