Ambiental
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.424, de 15 de julho de 2020.
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Deliberação nº 57, de 2 de outubro de 2019.
Descredencia as instituições fieis depositárias.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 71, de 15 de julho de 2020.
Torna público o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. Cultivares de milho, eucalipto, soja e trigo estão listadas.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 396, de 15 de julho de 2020.
Comunica que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.966, de 13 de julho de 2020.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
4 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.486, de 8 de julho de 2020.
Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Recife, nos termos que especifica.
5 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.898, de 14 de julho de 2020.
Altera a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC.
6 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.899, de 14 de julho de 2020.
Altera a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.608, de 15 de julho de 2020.
- Nomeia Gustavo Stanciolli Campos de Pinho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Inventário e Informação Florestal, da Diretoria de Pesquisa e Informação Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 300, de 14 de julho de 2020.
- Nomeia Nolita Almeida Cortizo para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Populações Tradicionais, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
