Ambiental
1 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Resolução nº 131, de 10 de junho de 2020.
Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília e Parque Nacional de São Joaquim, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 210, de 1º de julho de 2020.
Altera a Portaria nº 199, de 23 de junho de 2020 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na revisão e consolidação dos atos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – Portaria nº 79, de 25 de junho de 2020.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa apresentada em ANEXO com o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação destinado aos produtores rurais que fornecem animais para abate, aos abatedouros frigoríficos fornecedores de matéria prima e aos estabelecimentos fabricantes de produtos cárneos produzidos de forma artesanal, necessárias à concessão do selo ARTE, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento – Comunicado MOC nº 12, de 1º de julho de 2020.
Adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).
Tributária
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020.
A Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de maio do mesmo ano, que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 215/DPC, de 30 de junho de 2020.
Altera os prazos estabelecidos nas Portarias no 459/2019, 85/2020, 86/2020 e 155/2020 que prorrogam a validade dos Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.
2 – Ministério da Economia / Superintendência da Zona Franca de Manaus – Portaria nº 445, de 29 de junho de 2020.
Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUFRAMA.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 209, de 1º de julho de 2020.
- Nomeia Ernesto de Oliveira Sao Thiago Neto, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 213, de 1º de julho de 2020.
- Exonera Antonio de Castro Vieira do cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado de Mato Grosso do Sul.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 1.478, de 1º de julho de 2020.
- Nomeia Alex Sandro Barreto Rodrigues, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Administração, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Espírito Santo.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 1.449, de 30 de junho de 2020.
- Exonera a servidora Sabrina Rodrigues Silva do Cargo em Comissão de Coordenador de Inteligência de Fiscalização da Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental da Diretoria de Proteção Ambiental.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 1.456, de 30 de junho de 2020.
- Exonera Donizete Vieira Coelho do Cargo em Comissão de Coordenador de Planejamento da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística.
