Ambiental
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 356, de 24 de junho de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.446. O presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6446, com pedido de declaração de nulidade de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). O objetivo é afastar interpretações que, segundo a AGU, esvaziam o conteúdo do direito de propriedade e afrontam a segurança jurídica. O relator é o ministro Luiz Fux.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 742, de 19 de junho de 2020.
Institui no âmbito da Coordenação Geral de Administração, Tecnologia da Informação e Inovação – CGATI da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística o Núcleo de Gestão de Contratos em Apoio aos Centros de Pesquisa, localizado na cidade de Salvador/BA.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 41, de 19 de junho de 2020.
Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 201, de 24 de junho de 2020.
Declara estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas áreas produtoras dos Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 63, de 24 de junho de 2020.
Torna público o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. Cultivares de soja, milho, tomate, rúcula e batata estão listadas.
Política Agrícola
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2020.
A Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 75, de 22 de junho de 2020.
Aprova o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, para as culturas de milho 1ª safra, soja, maçã e uva, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, no exercício de 2020.
3 Ineditoriais / Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – Aviso de Consulta pública nº 1/2020.
A ABDI informa que realizará Consulta Pública nº 01/2020 – Projeto Agro 4.0, que tem por objetivo coletar informações e sugestões de critérios para seleção de projetos pilotos. O Projeto Agro 4.0 vem sendo estruturado, nos últimos meses, pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI e Ministério da Economia – ME. A ABDI é vinculada, por meio de contrato de gestão, ao Ministério da Economia e realiza projetos de inovação com foco em aumento de produtividade e redução de custos para o setor produtivo brasileiro. Os projetos são desenvolvidos em parceria com diversos órgãos públicos, ecossistemas e iniciativa privada.
Tributária
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.763.
A ADI 1.763, discutia a constitucionalidade do artigo 58 da Lei nº 9.532/97, segundo o qual há incidência do IOF sobre as operações de alienação de direitos creditórios para empresas de factoring. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.623.
Na ADI, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) contesta o parágrafo 6º do artigo 25 da Lei 7.098/98, do Estado do Mato Grosso, que estabeleceu diferença tributária no crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 25 da Lei nº 7.098, de 30.12.1998, do Estado de Mato Grosso.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Resolução nº 133, de 10 de junho de 2020.
Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste, para fins de apoio à desestatização.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 24 de junho de 2020.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Portaria nº 362, de 24 de junho de 2020.
No retorno das operações dos Postos de Pesagem Veicular na fiscalização de excesso de peso, após o término do prazo de suspensão das atividades de fiscalização previsto na Portaria nº 117, de 25 de março de 2020, conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para que as concessionárias realizem as alterações necessárias a fim de garantir a operação em consonância com as medidas sanitárias preventivas cabíveis.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.975.
A Medida Provisória 388/2007, que estende a autorização para que os comerciantes trabalhem nos domingos e feriados, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3975. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do Relator.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Vice-Presidência da República – Portaria nº 66, de 24 de junho de 2020.
- Substitui os membros das Comissões do Conselho Nacional da Amazônia Legal, constantes no anexo da Portaria nº 46, de 16 de abril de 2020.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Executiva – Portaria nº 14.831, de 22 de junho de 2020.
- Designa os servidores para compor o Comitê Interministerial de que trata o art. 2º do Decreto nº 10.187, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.
