Ambiental
1 – Presidência da República / Vice-Presidência da República – Resolução nº 1, de 17 de junho de 2020.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional da Amazônia Legal e dá outras providências.
2 – Ministério da Defesa / Gabinete do Ministro – Portaria nº 2.138/GM-MD, de 10 de junho de 2020.
Aprova a Diretriz Ministerial nº 11/2020, de 10 de junho de 2020, que regula a continuidade do emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na “Operação Verde Brasil 2” na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 10 de julho de 2020 e incluindo as águas interiores como área de atuação das Forças Armadas, na forma do anexo a esta Portaria.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria Conjunta nº 266, de 17 de junho de 2020.
Institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente de suas Entidades Vinculadas 2020-2023.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria Conjunta nº 267, de 17 de junho de 2020.
Dispõe sobre a implementação do Sistema Conta, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 194, de 17 de junho de 2020.
Delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de suas entidades vinculadas para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação, aditamentos e rescisão de contratos administrativos relativos às atividades de custeio, de investimento e de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
2 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.823, de 18 de junho de 2020.
Autoriza a renegociação de financiamentos ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) aos agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem e altera as normas para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
3 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.824, de 18 de junho de 2020.
Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2020.
4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.825, de 18 de junho de 2020.
Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
5 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.827, de 18 de junho de 2020.
Define as Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) a serem aplicadas às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2020.
6 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.828, de 18 de junho de 2020.
Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
7 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.829, de 18 de junho de 2020.
Altera os percentuais de direcionamento dos recursos à vista (MCR 6-2) e respectivos subdirecionamentos destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), e dos recursos da poupança rural (MCR 6-4); institui condições para o cumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7); estabelece a obrigatoriedade de apresentação de coordenadas geodésicas para todas as operações de crédito rural de custeio e de investimento; e simplifica as regras aplicáveis à linha de financiamento para atendimento a cooperados (MCR 5-2).
8 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.830, de 18 de junho de 2020.
Ajusta regras relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), acerca da comprovação de ocorrência de evento causador de perdas pelo agente, da definição das alíquotas do programa e das obrigações do beneficiário e do agente decorrentes da exigência de apresentação de coordenadas geodésicas.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato declaratório nº 11, de 18 de junho de 2020.
Declara a “REJEIÇÃO” do Convênio ICMS 46/20, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020, em razão da “não” ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias – Portaria nº 1288, de 16 de junho de 2020.
Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Portos Organizados, proposto pela empresa Tequimar Vila do Conde Logística Portuária S/A.
2 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 244, de 16 de junho de 2020.
Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia, na forma do Anexo à presente Portaria.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020.
Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 18 de junho de 2020.
- Exonera Eduardo Sampaio Marques do cargo de Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Nomeia Cesar Hanna Halum, para exercer o cargo de Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 196, de 17 de junho de 2020.
- Nomeia Eduardo Sampaio Marques, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
3 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 316, de 18 de junho 2020.
- Designa os membros para comporem o Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo Federal em Resposta aos Impactos Relacionados ao Coronavírus (covid-19).
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria nº 165, de 18 de junho de 2020.
- Designa os membros do Grupo de Trabalho – GT/SAP/MAPA, criado no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
