Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.392, de 9 de junho de 2020.
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.764.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764, ajuizada contra a Lei 9.601/1998, flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, a Ministra Rosa Weber.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 205, de 5 de junho de 2020.
- Designa os representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que farão parte da Secretaria Executiva na Comissão da Produção Orgânica do Estado de São Paulo, para o biênio de 2020 a 2022.
