Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 101, de 22 de maio de 2020.
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Arroio do Meio-RS para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 102, de 26 de maio de 2020.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa Conjunta MAPA, Ibama e Anvisa, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o registro de produtos fitoquímicos que se caracterizem como agrotóxicos e afins.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 103, de 26 de maio de 2020.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa Conjunta MAPA, Ibama e Anvisa, que dispõe sobre o procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos que tenha função de agrotóxicos e afins, e de consequente revogação da Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/IBAMA nº 03 de 10 de março de 2006.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.004, de 26 de maio de 2020.
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 300, de 26 de maio de 2020.
Comunica que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que “Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”.
3 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2020.
A Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
4 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2020.
A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
5 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2020.
A Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que “Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
6 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020.
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
7 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.373, de 26 de maio de 2020.
Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
8 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020.
Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria nº 31, de 26 de maio de 2020.
Aprova a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.890, de 26 de maio de 2020.
Altera o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Economia – Decreto de 26 de maio de 2020.
- Nomeia Ricardo Soriano de Alencar, para exercer o cargo de Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias de 25 de maio de 2020.
- Dispensa Naiana Campos Gil Ferreira Santiago da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Temas Sanitários e Fitossanitários, do Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
- Exonera Rodrigo Alex Goessel da Matta do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Acesso a Mercados, do Departamento de Comércio e Negociações Comercias, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.254, de 25 de maio de 2020.
- Designa Cesar Augusto Vandesteen Junior para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Temas Sanitários e Fitossanitários, do Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
