Ambiental
1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria nº 265, de 21 de maio de 2020.
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Gabinete de Segurança Institucional, nas ações de fiscalização, de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais e de combate aos incêndios florestais e às queimadas, na área que compreende a Amazônia Legal, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por 20 (vinte) dias, no período de 22 de maio de 2020 a 10 de junho de 2020.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 515, de 21 de maio de 2020.
Dispõe sobre as normas específicas de uso público complementares do Refúgio de Vida Silvestre de Alcatrazes.
Política Agrícola
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 284, de 21 de maio de 2020.
Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4, de 2020 – CN, que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 75, de 2020.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 12.646, de 21 de maio de 2020.
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 493.679.187,00, aberto pela Lei que especifica.
3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020.
Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portarias nº 125 a 144, de 21 de maio de 2020.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de girassol nos Estados e no Distrito Federal, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.954, de 21 de maio de 2020.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Portaria nº 227, de 21 de maio de 2020.
Dispõe sobre o estudo e a implementação de melhorias regulatórias e de governança relacionadas aos contratos de concessão de infraestruturas de transporte terrestre, com o intuito de propiciar maior transparência, celeridade e previsibilidade.
Relações Internacionais
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.362, de 21 de maio de 2020.
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 285, de 21 de maio de 2020.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Reinaldo José de Almeida Salgado, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 286, de 21 de maio de 2020.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Paulo Roberto Soares Pacheco, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 174, de 19 de maio de 2020.
- Designa os membros e respectivos suplentes do Comitê Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos no Brasil.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 175, de 19 de maio de 2020.
- Designa os membros e respectivos suplentes do Comitê Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos no Brasil.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 240, de 21 de maio de 2020.
- Designa os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 241, de 21 de maio de 2020.
- Designa Nelcilandia Pereira de Oliveira Kamber, Diretora do Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais.
7 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 242, de 21 de maio de 2020.
- Nomeia Ronei Alcantara da Fonseca para exercer o cargo em comissão de Gerente Regional da Gerência Regional do Sul, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
8 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 243, de 21 de maio de 2020.
- Nomeia Claudio da Silva Santos para exercer o cargo em comissão de Gerente Regional da Gerência Regional do Nordeste, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
