Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 96, de 4 de maio de 2020.
Reconhece Equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Araguari-Mg para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 53, de 7 de maio de 2020.
Defere os pedidos de transferências de titularidade das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), da Nidera Seeds Holding B.V., da Holanda, para a Syngenta Crop Protection AG, da Suíça.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020.
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
2 – Atos do Congresso Nacional – Emenda Constitucional nº 106.
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
3 – Atos do Congresso Nacional – Ato Do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2020.
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 17, de 7 de maio de 2020.
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de maio de 2020 a 09 de junho de 2020, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 65 a 81, de 5 de maio de 2020.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do algodão herbáceo nos Estados e no Distrito Federal, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 11.448, de 6 de maio de 2020.
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 8.560.000,00, aberto pela Lei que especifica.
7 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 11.449, de 6 de maio de 2020.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Saúde; da Infraestrutura; e do Meio Ambiente, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 68.323.034,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
8 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 11.527, de 7 de maio de 2020.
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional.
Trabalhista
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2020.
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.133, de 7 de maio de 2020.
- Designa Ricardo Monteiro dos Santos, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação de Administração Predial e Serviços, da Coordenação-Geral de Logística Institucional, do Departamento de Administração, da Secretaria-Executiva.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.134, de 7 de maio de 2020.
- Nomeia Átila Fernandes Santos, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Projetos Correcionais, da Corregedoria-Geral.
3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria nº 1.506, de 7 de abril de 2020.
Designa os membros para compor o Conselho Técnico-Científico (CTC) do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).
