Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.333 a 1.335, de 30 de abril de 2020.
Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Instrução Normativa nº 14, de 30 de abril de 2020.
Altera o anexo IV da Instrução Normativa Interministerial do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente nº 10, de 10 de junho de 2011, que aprova as normas gerais e a organização do sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros, com definição das modalidades de pesca, espécies a capturar e áreas de operação permitidas.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 11.005, de 29 de abril de 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura, da Defesa e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 127.260.734,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 11.011, de 29 de abril de 2020.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 95.175.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
4 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 201, de 28 de abril de 2020.
Divulga, para Consulta Pública, a proposta de Manual de Operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia, para o período de 2020-2022, de que trata o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020.
Tributária
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020.
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Declaratório nº 10, de 30 de abril de 2020.
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicados no DOU em 17.04.2020.
Destaques:
- Convênio ICMS 39/20 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 60/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
- Convênio ICMS 40/20 – Altera o Convênio ICMS 205/19, que autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.
- Convênio ICMS 41/20 – Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro do Estado de Alagoas, quanto aos fatos geradores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – na forma que especifica.
Trabalhista
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagens nº 235, 236 e 238 de 30 de abril de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.375, 6.376 e 6.3780. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT (ADI 6375), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH (ADI 6377), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) e Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE (ADI 6380).
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 1.263, de 30 de abril de 2020.
- Nomeia Raimundo Gomes de Matos para exercer o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 11.003, de 30 de abril de 2020.
- Nomeia Peng Yaohao para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Negócios Agroambientais da Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretaria de Política Econômica da Secretaria Especial de Fazenda.
3 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Justiça e Segurança Pública – Decreto de 4 de maio de 2020.
- Nomeia Rolando Alexandre de Souza, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
