Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 219, de 29 de abril de 2020.
Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019.
Alimentação e Saúde
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 22, de 28 de abril de 2020.
Modifica a Instrução Normativa n° 4, de 31 de março de 2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Linguiça e de Salsicha.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 36, de 29 de abril de 2020.
Proíbe a manutenção, a comercialização e o uso de vacina contra a febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e no Bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PE PNEFA), constituído pelos Estados do Acre e de Rondônia, e pela região do Estado do Amazonas abrangida pelos municípios de Apuí, Boca do Acre, Canutama, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Itamarati, Ipixuna, Lábrea, Manicoré, Novo Aripuanã, Pauini e parte do município de Tapauá, e pela região do Estado de Mato Grosso, composta pelo município de Rondolândia e partes dos municípios de Aripuanã, Colniza, Comodoro e Juína, conforme descrito nos Anexos I e II da presente Instrução Normativa.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 18, de 28 de abril de 2020.
Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas na Costa do Marfim, na forma desta Instrução Normativa.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 19, de 28 de abril de 2020.
Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas em Gana, na forma desta Instrução Normativa.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 23, de 29 de abril de 2020.
Fica proibido o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa nos Estados do Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul e regiões dos Estados do Amazonas e do Mato Grosso, conforme estabelecido no Art. 1º da Instrução Normativa nº 36, de 29 de abril de 2020.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 94, de 27 de abril de 2020.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sesenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem – SINFITO, com a finalidade de controlar a certificação fitossanitária de artigos regulamentados, de acordo com os requisitos fitossanitários estabelecidos.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 51, de 29 de abril de 2020.
Resolve tornar público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar. Cultivares de tomate, batata, soja e cana de açúcar.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020.
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Portarias nº 85 e 86, de 29 de abril de 2020.
Dispõe sobre a criação da Unidade Gestora Estadual – UGE, responsável pela execução e gerenciamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário no Estado de Sergipe e Ceará.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria nº 124, de 29 de abril de 2020.
Tornar pública lista de habilitações à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 858, de 29 de abril de 2020.
Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT pelas instituições financeiras.
2 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 859, de 29 de abril de 2020.
Altera a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 29, de 29 de abril de 2020.
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Destaques: PROTOCOLO ICMS 09/20, DE 29 DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 10/20, DE 29 DE ABRIL DE 2020: Altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 860, de 29 de abril de 2020.
Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 29 de abril de 2020.
- Exonera Carlos Alberto Andrade e Jurgielewicz do cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
- Exonera Erno Harzheim do cargo de Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
- Nomeia Antonio Elcio Franco Filho, para exercer o cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 211, de 22 de abril de 2020.
- Exonera Rene Luiz de Oliveira do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental, da Diretoria de Proteção Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 212, de 29 de abril de 2020.
- Nomeia Walter Mendes Magalhaes Junior para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Fiscalização Ambiental, da Diretoria de Proteção Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 220, de 29 de abril de 2020.
- Nomeia Alcemir Jorge Cunha para exercer o cargo em comissão de Superintendente da Superintendência, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Amapá.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 1.017, de 29 de abril de 2020.
- Nomeia o servidor Leslie Nelson Jardim Tavares para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Operações de Fiscalização da Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental da Diretoria de Proteção Ambiental.
