Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Instrução Normativa nº 12, de 27 de abril de 2020.
Altera a Instrução Normativa SAP/MAPA nº 7, de 3 de abril de 2020, que estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem permissionadas, e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020 no Sudeste e Sul do Brasil.
Política Agrícola
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Secretaria Nacional de Segurança Hídrica – Resolução nº 209, de 11 de dezembro de 2019.
Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Assuntos Legais – CTAL; Câmara Técnica de Planejamento e Articulação – CTPA; Câmara Técnica de Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos – CTOC; Câmara Técnica de Integração com a Gestão Ambiental e Territorial – CTIGAT; Câmara Técnica de Educação, Informação, Ciência e Tecnologia – CTECT; e Câmara Técnica de Segurança de Barragens – CTSB; e dá outras providências.
2 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional de Águas – Resolução nº 20, de 20 de abril de 2020.
Dispõe sobre o recálculo do Preço Unitário de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos relativo à Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba, com fundamento no art. 2º da Resolução ANA nº 101, de 2 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional de Águas – Resolução nº 21, de 20 de abril de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Portaria nº 10.023, de 15 de abril de 2020.
Aprova a proposta orçamentária anual de 2020 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Portaria nº 10.596, de 24 de abril de 2020.
Aprova a proposta orçamentária anual de 2020 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.942, de 27 de abril de 2020.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Consulta Pública nº 2, de 24 de abril de 2020.
A presente proposta de alteração da Instrução Normativa RFB n° 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, tem por objetivo promover a facilitação das operações de importação de mercadoria transportada a granel, considerando o baixo risco aduaneiro dessas operações, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a Facilitação do Comércio, aprovado no País pelo Decreto Legislativo nº 1, de 4 de março de 2016, e promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Justiça e Segurança Pública – Decretos de 27 de abril de 2020.
- Nomeia André Luiz de Almeida Mendonça, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- Nomeia Alexandre Ramagem Rodrigues, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
2 – Atos do Poder Executivo / Advocacia-Geral da União – Decreto de 27 de abril de 2020.
- Nomeia José Levi Mello do Amaral Júnior, para exercer o cargo de Advogado-Geral da União, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.011, de 27 de abril de 2020.
- Exonera Anna Carolina de Andrade Nogueira do cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação Geral de Apoio à Estruturação da Produção Familiar do Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.012, de 27 de abril de 2020.
- Nomeia Viviane Silveira Anjos, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Apoio à Estruturação da Produção Familiar do Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.013, de 27 de abril de 2020.
- Exonera Thais Bohm Duarte do cargo em comissão de Coordenadora do Gabinete, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.014, de 27 de abril de 2020.
- Nomeia Alfredo Luiz dos Santos Filho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador do Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portarias de 24 de abril de 2020.
- Exonera Anivaldo Liberio Chaves do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I do Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Aparados da Serra Geral, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
- Nomeia Joao Jose Correa da Silva para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I do Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Aparados da Serra Geral, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 297, de 27 de abril de 2020.
- Dispensa Gustavo Wanderley Tomzhinski da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional de Itatiaia, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
9 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 197, de 27 de abril de 2020.
- Nomeia Rodrigo Santana, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica, da Secretaria de Energia Elétrica.
