Resumo Executivo – Art. 16 (MP 905/2019)

Justificativa

O Art. 16 estende ao setor agropecuário (exceto para o contrato de safra) todos os benefícios da MP 905 (Anteriormente de fora, pois o setor agropecuário tem tratamento diferenciado dentro da CLT).

Os principais benefícios são:

Modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Estimular a contratação de pessoas com 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais e que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 12 (doze) meses.
Limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 25% do total de empregados da empresa.
Permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador.
Isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (contribuição previdenciária (20%) e das alíquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%)).
Estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional.

Outros pontos da MP

Contrato Verde Amarelo
	Contrato de trabalho com menos encargos trabalhistas e previdenciários, para empregos com salários de até 1,5 salário mínimo, reservados a pessoas nas faixas etárias de 18 a 29 anos ou mais que 55 anos
	Vale apenas para novos postos de trabalho, num limite de até 25% do número total de trabalhadores da empresa (até dois empregados para empresas com menos de 10 empregados
Mudanças nas regras trabalhistas
	Trabalho aos domingos: retira a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, prevista originalmente na MP, e mantém a autorização do trabalho aos sábados, domingos e feriados para determinadas categorias
	Bancários: muda as regras quanto ao horário dos bancários, mantendo a carga diária de seis horas apenas para os caixas de bancos, que poderão fazer um máximo de duas horas extras por dia
	Acidente de Trabalho: considera acidente de trabalho (na ida e volta de casa ao trabalho) apenas se houver dolo ou culpa e se ocorrer em veículo fornecido pelo empregador
	Seguro-desemprego: torna facultativo o pagamento de contribuição à Previdência Social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego (a MP original determinava o pagamento)
	Gorjetas: isenta as gorjetas recebidas pelos empregados do imposto de renda da pessoa física, além de excluí-las da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado e da base de cálculo do FGTS
	Alimentação: aquela fornecida pelo empregador ao trabalhador deixa de fazer parte do conceito de salário
	Vale-transporte: não deve ser negociado em convenção ou acordo coletivo
	Identidade: a carteira de trabalho não servirá mais como documento civil