DOU Extra 15/04

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020. 

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

DOU 15/04

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 161, de 15 de abril de 2020. 

Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 162, de 15 de abril de 2020. 

Declara que os municípios de Alto Boa Vista, Cláudia, Feliz Natal e Querência, todos no estado do Mato Grosso, regressam à lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – Portaria nº 58, de 7 de abril de 2020. 

Submete à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, ANEXO I da presente Portaria, que aprova a lista de plantas ornamentais utilizados nas atividades agrícolas que foram introduzidas no território nacional.

Política Agrícola

1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2020. 

Faz saber que a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, que “Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de abril de 2020.

2 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020. 

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.

3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.321, de 15 de abril de 2020. 

Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Carta Circular nº 4.027, de 14 de abril de 2020. 

Divulga o Relatório de Comprovação de Perdas Simplificado de que trata a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020, e estende os prazos para comprovação de perdas e para a entrega do Relatório de Comprovação de Perdas do Proagro.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento – Comunicado MOC nº 7/2020. 

Adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V(índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P(no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.937, de 15 de abril de 2020. 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

2 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria nº 9.917, de 14 de abril de 2020. 

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

3 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020.

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Nomeação / Exoneração

1 – Atos do Senado Federal – Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2020. 

• Declara a perda do mandato de Senadora da República da Senhora Selma Rosane Santos Arruda.

2 – Ministério da Cidadania / Gabinete do Ministro – Portaria nº 350, de 15 de abril de 2020. 

• Designa os representantes para compor o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos.