Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
2 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 181, de 14 de abril de 2020.
Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
3 – Presidência da República / Casa Civil – Resolução nº 2, de 14 de abril de 2020.
Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 15, de 14 de abril de 2020.
Autoriza os pagamentos dos benefícios aos agricultores que aderiram na safra de 2018/2019 ao Garantia-Safra nos Municípios constantes do Anexo único desta Portaria.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura – Agência Nacional de Aviação Civil – Decisão nº 71, de 14 de abril de 2020.
Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020.
Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 180, de 14 de abril de 2020.
- Exonera Felipe Cruz Pedri do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
2 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 183, de 14 de abril de 2020.
- Designa os membros para comporem o Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 175, de 14 de abril de 2020.
- Designa Roberta Magalhaes Holmes para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Conservação de Espécies, da Secretaria de Biodiversidade.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 175, de 14 de abril de 2020.
- Nomeia Olimpio Ferreira Magalhaes para exercer o cargo em comissão de Diretor Diretoria de Proteção Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
