Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 70, 71 e 86 de 8 de abril de 2020.
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas, previsto na Portaria n° 35, 36 e 37, da Secretaria de Defesa Agropecuária, de 31 de janeiro de 2020.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.043 a 1.045, de 8 de abril de 2020.
Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.
Política Agrícola
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 170, de 8 de abril de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente e dá outras providências”.
2 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020.
Autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
3 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.802, de 9 de abril de 2020.
Autoriza, para produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária que tenham sofrido perdas na renda em decorrência de seca ou estiagem, a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento; e o financiamento no âmbito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) ao amparo de Recursos Obrigatórios, de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
4 – Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020.
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.319, de 9 de abril de 2020.
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 9 de abril de 2020.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portaria nº 170, de 8 de abril de 2020.
Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos aduaneiros e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, exportação e trânsito aduaneiro, no âmbito da 6ª Região Fiscal, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – Covid19.
Trabalhista
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 169, de 8 de abril de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.371. O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6371 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de garantir aos trabalhadores o levantamento de recursos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para mitigar os efeitos econômicos e as perdas financeiras ocasionadas pela pandemia do coronavírus. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 9 de abril de 2020.
- Nomeia Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Nomeia Igor Montezuma Sales Farias, para exercer o cargo de Secretário de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Nomeia Mariangela Fialek, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Nomeia Veronica Sanchez da Cruz Rios, para exercer o cargo de Chefe de Assessoria Especial do Ministério do Desenvolvimento Regional.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 906, de 9 de abril de 2020.
- Designa Janaina Macedo Freitas, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral do Café, do Departamento de Comercialização e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 907, de 9 de abril de 2020.
- Nomear Cristiana Oliveira Silva de Almeida, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação Geral de Regularização Fundiária, do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Secretaria de Empreendedorismo e Inovação – Portaria nº 1.583, de 9 de abril de 2020.
- Designa os representantes do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups, conforme indicação dos órgão e entidades que o compõem e designar os representantes do grupo consultivo técnico.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 168, de 9 de abril de 2020.
- Nomeia Leonardo Rossini Pereira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Meio Ambiente e América Latina, da Secretaria de Relações Internacionais.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 169, de 9 de abril de 2020.
- Exonera Raimundo Nonato Ferreira Filho do cargo em comissão de Superintendente da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado de Santa Catarina.
