| MATÉRIAS NOVAS – 27/03 a 01/04 | |||||||
| Nome | Ementa | Regime de Tramitação | Apreciação | Principal Autor | Partido | Apresentação | Comissão do IPA |
| SF PL 1281/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a garantia de auxílio financeiro, para fins de alimentação, em períodos de suspensão das aulas ocasionados por emergência de saúde pública, a ser destinado, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), às crianças regularmente matriculadas em instituições públicas de educação infantil. | ORDINARIA | PLENARIO | Rose de Freitas | PODE | 01/04/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| SF PL 1199/2020 | Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil. | ORDINARIA | PLENARIO | Alvaro Dias | PODE | 31/03/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| SF PL 1197/2020 | Assegura auxílio emergencial aos pescadores e agricultores familiares e dá outras providências. | ORDINARIA | PLENARIO | Paulo Paim | PT | 31/03/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| SF PL 1173/2020 | Acrescenta o § 9o ao art. 1º da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o seguro defeso a todos os pescadores enquanto durar a pandemia do COVID19. | ORDINARIA | PLENARIO | Jorginho Mello | PL | 30/03/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| SF PL 1179/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). | ORDINARIA | PLENARIO | Antonio Anastasia | PSD | 30/03/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| SF PL 1047/2020 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer tratamento preferencial aos empreendimentos de economia solidária . | ORDINARIA | PLENARIO | Jaques Wagner | PT | 27/03/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| SF PL 1063/2020 | Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública. | ORDINARIA | PLENARIO | Chico Rodrigues | DEM | 27/03/2020 | Comissão Tributária |
| SF PL 1058/2020 | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. | ORDINARIA | PLENARIO | Alessandro Vieira | CIDADANIA | 2020-03+-27 | Comissão de Agricultura Familiar |
| SF PL 1053/2020 | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico). | ORDINARIA | PLENARIO | Jaques Wagner | PT | 27/03/2020 | Comissão de Defesa Agropecuária |
| CD PEC 10/2020 | Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. | ESPECIAL | PLENARIO | Rodrigo Maia | DEM | 01/04/2020 | Comissão Geral |
| CN MPV 936/2020 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | ESPECIAL | PLENARIO | Presidência da República | – | 01/04/2020 | Comissão Geral |
| CD PLP 69/2020 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir, para conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado. | DIVERSOS | DIVERSOS | Fernanda Melchionna | PSOL | 31/03/2020 | Comissão Tributária |
| CD PL 1305/2020 | Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. | DIVERSOS | DIVERSOS | Talíria Petrone | PSOL | 31/03/2020 | Comissão Ambiental |
| CD RIC 335/2020 | Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, informações acerca da expulsão de comunidades quilombolas de Alcântara e outras implicações da Resolução nº 11 de 20 de março de 2020 de sua autoria. | DIVERSOS | DIVERSOS | Talíria Petrone | PSOL | 31/03/2020 | Comissão Ambiental |
| CD PL 1295/2020 | Dispõe sobre garantias aos transportadores de cargas destinada ao abastecimento da população, em períodos de emergência ou calamidade pública. | DIVERSOS | DIVERSOS | Leandre | PV | 31/03/2020 | Comissão de Infraestrutura e Logística |
| CD PL 1336/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos pescadores, aquicultores e marisqueiras do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | DIVERSOS | DIVERSOS | José Airton Félix Cirilo | PT | 31/03/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD PL 1225/2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para incluir como crime hediondos os crimes ambientais | DIVERSOS | DIVERSOS | Alexandre Frota | PSDB | 30/03/2020 | Comissão Ambiental |
| CD PL 1232/2020 | Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional. | DIVERSOS | DIVERSOS | Alexandre Frota | PSDB | 30/03/2020 | Comissão de Defesa Agropecuária |
| CD PL 1239/2020 | Cria a taxa de manutenção de registro de agrotóxicos e afins, e altera a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama, anexa à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a tabela de taxa de fiscalização sanitária, anexa à Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. | DIVERSOS | DIVERSOS | Alexandre Frota | PSDB | 30/03/2020 | Comissão de Defesa Agropecuária |
| CD PL 1129/2020 | Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) | DIVERSOS | DIVERSOS | Jose Mario Schreiner | DEM | 27/03/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
