| MATÉRIAS NOVAS – 19/03 a 26/03 | |||||||
| Nome | Ementa | Regime de Tramitação | Apreciação | Principal Autor | Partido | Apresentação | Comissão do IPA |
| CD PDC 6/2019 | Susta o Decreto nº 9.642/2018, que “Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica”. | URGENTE | PLENARIO | Heitor Schuch | PSB | 04/02/2019 | Comissão Tributária |
| CD REQ 504/2020 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 941, de 2020, de autoria do Deputado Afonso Hamm, que “altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública”. | DIVERSOS | DIVERSOS | Arthur Lira | PP | 26/03/2020 | Comissão de Tecnologia no Campo |
| CD PLP 43/2020 | Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os tributos federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas mo Simples Nacional. | DIVERSOS | DIVERSOS | Luis Miranda | DEM | 25/03/2020 | Comissão Tributária |
| CD PL 1024/2020 | Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. | DIVERSOS | DIVERSOS | Poder Executivo | – | 25/03/2020 | Comissão Geral |
| CD PL 996/2020 | Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19. | DIVERSOS | DIVERSOS | Eduardo Bismarck | PDT | 25/03/2020 | Comissão de Tecnologia no Campo |
| CD INC 221/2020 | Sugere a prorrogação do vencimento das operações de crédito rural | DIVERSOS | DIVERSOS | Dra. Soraya Manato | PSL | 25/03/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD INC 230/2020 | Sugere ao Ministro da Infraestrutura a adoção de desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de pedágios para cargas de alimentos, medicamentos e outros insumos e bens hospitalares e produtos de higiene durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19). | DIVERSOS | DIVERSOS | Rubens Bueno | CIDADANIA | 25/03/2020 | Comissão de Infraestrutura e Logística |
| CD PL 900/2020 | Dispõe sobre a suspensão da inscrição dos débitos oriundos dos financiamentos da Agricultura Familiar em dívida ativa. | DIVERSOS | DIVERSOS | Rubens Otoni | PT | 24/03/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD RIC 304/2020 | Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), relativamente ao tamanho dos estoques públicos de alimentos e sobre estruturação e preparação de compras públicas durante a pandemia de combate ao coronavírus (COVID-19). | DIVERSOS | DIVERSOS | Bohn Gass | PT | 24/03/2020 | Comissão de Infraestrutura e Logística |
| CD RIC 303/2020 | Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Cidadania sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em 2020, sobre ações adotadas durante a pandemia de combate ao coronavírus (COVID-19). | DIVERSOS | DIVERSOS | Bohn Gass | PT | 24/03/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD PL 941/2020 | Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública. | DIVERSOS | DIVERSOS | Afonso Hamm | PP | 24/03/2020 | Comissão de Tecnologia no Campo |
| CD REQ 485/2020 | Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre o atual estado das relações diplomáticas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China em virtude de recentes declarações do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro divulgadas na imprensa acerca do Covid-19, as quais ainda não foram nem prontamente nem adequadamente respondidas pelo governo federal, bem como sobre as ações do governo brasileiro para dar apoio a nossos cidadãos surpreendidos no exterior pelo cancelamento de voos, fechamento de hotéis e outras medidas tomadas por governos estrangeiros. | DIVERSOS | DIVERSOS | André Ferreira | PSC | 23/03/2020 | Comissão de Relações Internacionais |
| CD PL 886/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | DIVERSOS | DIVERSOS | Padre João | PT | 23/03/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CN MPV 928/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. | ESPECIAL | PLENARIO | Presidência da República | – | 23/03/2020 | Comissão Geral |
| CN MPV 927/2020 | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. | ESPECIAL | PLENARIO | Presidência da República | – | 22/03/2020 | Comissão Geral |
| CN MPV 926/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | ESPECIAL | PLENARIO | Presidência da República | – | 20/03/2020 | Comissão Geral |
| CD PL 787/2020 | Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado a agricultores familiares e empreendedores familiares rurais em situação de isolamento ou quarentena, em razão da pandemia do COVID-19. | DIVERSOS | DIVERSOS | Natália Bonavides | PT | 19/03/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD PL 786/2020 | Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica | URGENTE | PLENARIO | Hildo Rocha | MDB | 19/03/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| SF PDL 102/2020 | Susta a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023. | ORDINARIA | PLENARIO | Humberto Costa | PT | 26/03/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| SF PLP 47/2020 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências. | ORDINARIA | PLENARIO | Angelo Coronel | PSD | 26/03/2020 | Comissão Tributária |
| SF PLP 51/2020 | Autoriza a utilização do superávit dos Fundos Públicos da União em políticas públicas de proteção aos trabalhadores e pequenos empreendedores informais e, para a ampliação de outros programas sociais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, provocada pelo Covid-19. | ORDINARIA | PLENARIO | Eliziane Gama | CIDADANIA | 26/03/2020 | Comissão Trabalhista |
| SF PL 954/2020 | Esta Lei cria a Bolsa Calamidade a ser paga aos trabalhadores e microempreendedores individuais (MEIs) quando decretada Calamidade Pública pelo Governo Federal nas situações que especifica. | ORDINARIA | PLENARIO | Angelo Coronel | PSD | 25/03/2020 | Comissão Trabalhista |
| SF PL 825/2020 | Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar condições diferenciadas de concessão e percepção do seguro-desemprego para os trabalhadores rurais e extrativistas que prestem serviço cuja natureza ou transitoriedade acarrete duração do contrato de trabalho por prazo inferior a 6 (seis) meses e que foram impedidos de exercerem suas atividades devido à pandemia de coronavírus (Covid-19). | ORDINARIA | PLENARIO | Weverton | PDT | 24/03/2020 | Comissão Trabalhista |
