Boletim DOU – 27 de Março

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 226, de 21 de março de 2020. 

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19).

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 237, de 25 de março de 2020.

Revoga a Portaria que criou o Colegiado de Análise e Julgamento de Autos de Infração no âmbito da Coordenação Regional da 2ª Região do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e delega competências referentes aos julgamentos dos autos de infração aplicados pelas Unidades de Conservação vinculadas a esta Coordenação Regional.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 15, de 25 de março de 2020. 

Altera o art. 6º da Instrução Normativa Interministerial, que dispõe sobre critérios e padrões para o ordenamento da pesca praticada com o emprego de redes de emalhe nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 21, de 23 de março de 2020.

Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 22, de 25 de março de 2020. 

O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos registros de produtos técnicos e pré-misturas concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 115, de 26 de março de 2020.

Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo concedido ao Grupo de Trabalho Técnico – GTT, instituído pela Portaria nº 309, de 26 de dezembro de 2019, publicado DOU, de 30 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 122, que tem por finalidade discutir a criação e a implantação da Política Nacional de Recursos Genéticos para a Alimentação e Agricultura – PNRGAA, para a conclusão dos seus trabalhos.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 116, de 26 de março de 2020. 

Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da Pesca – Instrução Normativa nº 2, de 26 de março de 2020. 

Prorroga o prazo para entrega do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, estabelecido na Instrução Normativa nº 01, de 03 fevereiro de 2020, referente ao ano de 2019, até o dia 31 de maio de 2020, resultante do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 586, de 26 de março de 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos débitos provenientes da concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos e suspensão dos prazos  administrativos no âmbito do Incra no período de duração da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, e dá outras providências.

Infraestrutura e Logística

1 – Presidência da República / Gabinete de Segurança Institucional – Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020. 

Dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portaria nº 10, de 26 de março de 2020. 

Dispõe sobre o escaneamento de unidades de carga de exportação com destino à Europa e África – Porto de desembarque (transbordo ou destino final).

Trabalhista

1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2020. 

A Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Nomeação / Exoneração

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 148 e 149, de 26 de março de 2020. 

• Nomeia Talita Tormin Saito para exercer o cargo de Subchefe Adjunto de Política Econômica da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
• Nomeia Daniel Picolo Catelli para exercer o cargo de Assessor Especial na Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

2 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 26 de março de 2020. 

• Nomeia Bruno Westin Prado Soares Leal, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 753, de 26 de março de 2020. 

• Designa Erni Christiano Germendorff, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Risco Agropecuário, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 754, de 26 de março de 2020. 

• Designa Luis Balduino Gonçalves, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral Técnica do Garantia-Safra, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 755, de 26 de março de 2020. 

• Nomeia Fabricio Camargo de Lima, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral Técnica do Garantia-Safra, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 756, de 26 de março de 2020. 

• Nomeia Carlos Alberto Nunes Batista, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Análise Econômica, do Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas, da Secretaria de Política Agrícola.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 757, de 26 de março de 2020. 

• Nomeia Bernardo de Albuquerque Medina, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Operações e Projetos, do Departamento de Gestão Corporativa, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 760, de 26 de março de 2020. 

• Nomeia Celso Santos Bomfim, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 761, de 26 de março de 2020. 

• Designa Amanda Martins de Lima para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral do Café, Departamento de Comercialização e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola.

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 762, de 26 de março de 2020. 

• Nomeia Hanna Nogueira de Paiva Josino, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral Técnica do Garantia-Safra, do Departamento de Gestão de Riscos, Secretaria de Política Agrícola.

11 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 762, de 26 de março de 2020.

• Nomeia Nathalia Rodrigues dos Santos, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Risco Agropecuário, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

12 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 764, de 26 de março de 2020. 

• Nomeia Eliane Balduzzi Rocha para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Oleaginosas, Fibras e Frutas, do Departamento de Comercialização e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola.

13 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 765, de 26 de março de 2020. 

• Designa Caio Marcio Vasconcellos Cordeiro de Almeida, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

14 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 766, de 26 de março de 2020. 

• Designa Fernando Antonio Teixeira Mendes, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

15 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 767, de 26 de março de 2020. 

• Nomeia Jose Silverio da Silva, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação Geral de Irrigação e Drenagem, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

16 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 768, de 26 de março de 2020.

• Designa Diego Pires de Souza, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

17 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 769, de 26 de março de 2020. 

• Designa Maricelia Nunes Gomes, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.