Boletim DOU – 26 de Março

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2020. 

Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019).

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 231, de 24 de março de 2020. 

Cria a Reserva Natutal do Patrimônio Natural RPPN Serra Bonita III.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020. 

Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o “Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico”, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 80/96, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 106, de 25 de março de 2020. 

Institui o Conselho de Soluções de Controvérsias da Defesa Agropecuária, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 20, de 23 de março de 2020. 

Resolve dar publicidade as alterações das classificações toxicológicas de 252 produtos formulados agrotóxicos e afins.

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020.

Abre crédito extraordinário para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.

2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020. 

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 125, de 25 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica”.

4 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 126, de 25 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica”.

5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 189, de 23 de março de 2020. 

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.928, de 24 de março de 2020. 

Revoga 126 Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

2 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 856, de 25 de março de 2020. 

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2020 – PDE/2020, de que trata a Resolução CODEFAT nº 851, de 18 de março de 2020.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Resolução nº 153, de 25 de março de 2020. 

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Infraestrutura e Logística

1 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – Resolução nº 107, de 19 de fevereiro de 2020. 

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI de empreendimentos públicos federais do setor portuário.

2 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – Resolução nº 115, de 19 de fevereiro de 2020.

Opina pela qualificação do Terminal Pesqueiro Público de Belém (PA), Cabedelo (PB) e Manaus (AM) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

3 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – Resolução nº 117, de 19 de fevereiro de 2020. 

Aprova a Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020, que opinou favoravelmente pela qualificação de empreendimento público federal BR- 040/DF/GO/MG, no trecho do Km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776/MG, no município de Juiz de Fora/MG.

4 – Ministério da Infraestrutura / Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Resolução nº 2, de 25 de março de 2020.

Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID – 19).

5 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Portaria nº 117, de 25 de março de 2020. 

Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.

6 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.877, de 24 de março de 2020. 

Altera a Resolução nº 5.857, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT.

Nomeção e Exoneração

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 25 de março de 2020. 

• Exonera Abelardo Luiz Lupion Mello do cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.
• Exonera Gustavo André Santos Gois do cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.
• Exonera Michel Cavalheiro Alfonso do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
• Exonera Moacyr de Góes Filho do cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

2 – Presidência da República / Secretaria de Governo – Portarias de 25 de março de 2020. 

• Exonera Monica Fonseca Gill do cargo de Subsecretária de Articulação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
• Nomeia Fabio Tayarol Marques, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
• Nomeia Rodrigo Fayad de Albuquerque Rosa, para exercer o cargo de Subsecretário de Articulação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

3 – Presidência da República / Secretaria-Geral – Portarias de 25 de março de 2020. 

• Exonera Felipe Cascaes Sabino Bresciani do cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
• Nomeia Humberto Fernandes de Moura, para exercer o cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

4 – Presidência da República / Ministério do Meio Ambiente – Portarias de 25 de março de 2020. 

• Exonera Roberto Castelo Branco Coelho de Souza do cargo de Secretário de Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente.
• Nomeia Eduardo Lunardelli Novaes, para exercer o cargo de Secretário de Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 105, de 25 de março de 2020.

• Nomeia Cleber Oliveira Soares para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 108, de 25 de março de 2020. 

• Designa Kleyber Oliveira Da Nobrega, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Paraíba do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 109, de 25 de março de 2020. 

• Nomeia Robson Luis Bastos para exercer o cargo em comissão, de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 111, de 25 de março de 2020. 

• Exonera Leandro da Motta Oliveira do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 739, de 25 de março de 2020. 

• Nomeia Paulo Andre Tavares Segura para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás.

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 740, de 25 de março de 2020. 

• Nomeia Luciana Gontijo Pimenta, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora do Gabinete da Secretaria de Política Agrícola.

11 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 741, de 25 de março de 2020. 

• Nomeia Lais Alves da Silva Pires, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Coordenação-Geral de Administração e Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, do Serviço Florestal Brasileiro.

12 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 742, de 25 de março de 2020. 

• Nomeia Gerson Glienke para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Mato Grosso do Sul.

13 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 743, de 25 de março de 2020.

• Nomeia Vislei Pereira Brito para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Secretaria de Política Agrícola.

14 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 747, de 25 de março de 2020. 

• Designa Sergio Luiz do Bomfim, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal, da Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento, do Serviço Florestal Brasileiro.

15 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 749, de 25 de março de 2020. 

• Nomeia Thais Bohm Duarte, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora do Gabinete, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

16 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 750, de 25 de março de 2020. 

• Nomeia Leandro da Motta Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete.

17 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 751, de 25 de março de 2020. 

• Designa Fabrício Vieira Juntolli, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Articulação para Inovação, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

18 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 752, de 25 de março de 2020. 

• Designa Kenia Cristina Martins Damaso, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Concessão Florestal, da Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento, do Serviço Florestal Brasileiro.