Resumo Executivo – PL nº 735 de 2020

Ementa: “Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais..”

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Cria o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19 e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.

Justificativa

• A edição de 2017 do Censo Agropecuário divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que 77% dos estabelecimentos agropecuários foram classificados como agricultura familiar.
  • Em extensão de área, a agricultura familiar ocupava no período da pesquisa 80,9 milhões de hectares, o que representa 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros.
• Segundo o levantamento, a agricultura familiar também emprega mais de 10 milhões de pessoas, o que representa 67% do total de pessoas ocupadas na agropecuária em 30 de setembro do ano passado.
  • A agricultura familiar também foi responsável por 23% do valor total da produção dos estabelecimentos agropecuários.
• Considerando que em decorrência das medidas de emergência que estão sendo adotadas em função da pandemia de Covid-19 a comercialização de alimentos sobretudo em feiras livres será diretamente afetada limitando a renda das famílias, e poderá levar a interrupção da atividade agropecuária gerando escassez de alimentos num momento seguinte, inclusive quando da recuperação das atividades produtivas e da circulação de pessoas, o que poderá gerar um pressão inflacionária dos alimentos.
• Desta forma, o PL é meritório pois tem o objetivo de dar assistência para agricultores em situação de vulnerabilidade.