Defesa Agropecuária
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Comunicado nº 7214518-diqua, de 16 de março de 2020.
Torna pública a concessão do Registro Especial Temporário para pesquisa/experimentação de produtos das empresas listadas.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Comunicado nº 7214511-diqua, de 16 de março de 2020.
Torna público o cancelamento de registro de produtos das empresas listadas.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Ato nº 15, de 12 de março de 2020.
Autoriza a transferência de titularidade do pleito de registro de produto, importação de produto, alteração nas recomendações de uso de produto e alteração da formulação de produto das empresas que menciona.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Ato nº 16, de 14 de março de 2020.
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 560g/Kg para o tratamento de sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro) com a finalidade de controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynus ynca, Cerataphys brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiell, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo México.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Ato nº 17, de 16 de março de 2020.
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Thiram, na concentração de 700 g/Kg, respectivamente, para o tratamento de sementes de Brocoli (Brassica oleracea var. Italica), para controle de Pseudomonas syrindae pv maculicola; Rabanete ( Raphanus sativus ) e Repolho ( Brassica oleraceae) para controle de Alternaria brassicae e Alternaria brassicicola, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisitos fitossanitários estabelecidos pela Colômbia.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Decisões de 17 de março de 2020.
Defere os pedidos de transferências de titularidade das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.).
Política Agrícola
1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020.
Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2020.
A Medida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, do mesmo dia, mês e ano, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
3 – Presidência da República / Secretaria Geral – Portaria nº 8, de 17 de março de 2020.
Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia Elétrica – Resolução normativa nº 874, de 10 de março de 2020.
Aprova a revisão dos Submódulos 2.1, 2.1A, 2.4, 9.1, 12.1 e 12.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam ou fazem referência à metodologia da taxa regulatória de remuneração do capital dos segmentos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica.
Relações Internacionais
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Portaria nº 120, de 17 de março de 2020.
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
2 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio Exterior – Resolução nº 16, de 2 de março de 2020.
Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério de Minas e Energia – Decreto de 17 de março de 2020.
- Exonera, Décio Fabricio Oddone da Costa do cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em virtude de renúncia.
2 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 91, de 17 de março de 2020.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Rodolfo Henrique De Saboia, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Décio Fabricio Oddone da Costa.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 90, de 17 de março de 2020.
- Exonera Sergio Antonio Pereira Bayum, do cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 337, de 27 de fevereiro de 2020.
- Nomeia Helena Pan Rugeri, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 453, de 17 de março de 2020.
- Nomeia Marcio Marcos de Carvalho, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 113, de 16 de março de 2020.
- Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, indicados pelos órgãos e entidades com representação no colegiado.
7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 207, de 17 de março de 2020.
- Exonera Cassia Barbosa Saretta, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional do Monte Pascoal, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
