Ambiental
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 70, de 2 de março de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 651. A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 651) contra o Decreto Presidencial 10.224/2020, que promoveu alterações da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Serviço Florestal Brasileiro – Resolução nº 12, de 19 de fevereiro de 2020.
Altera a governança da Unidade Descentralizada Centro de Desenvolvimento Florestal Sustentável – Programa Arboretum da Diretoria de Cadastro e Fomento Florestal para o Laboratório de Produtos Florestais.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Comunicado de oferta nº 2/2020.
A Embrapa comunica que ofertara sementes, categoria genética, das cultivares BRS FS305 e BRS FC406, exclusivamente para produtores inscritos no RENASEM como produtores de sementes de feijão comum.
Política Agrícola
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 73, de 3 de março de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020”.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 74, de 3 de março de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 9.599.229.987,00, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.470.227,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.
3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 75, de 3 de março de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020”.
4 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020.
Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 66, de 3 de março de 2020.
Publica os preços mínimos para o café arábica e conilon, da safra 2020/2021, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional pelo Voto No 09/2020 – CMN, de 20 de fevereiro de 2020.
6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Resolução nº 1, de 2 de março de 2020.
Estabelece critérios para a seleção de instituições da sociedade civil organizada para participação nas reuniões do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – GIPI. O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) foi criado pelo Decreto Presidencial de 21 de agosto de 2001 com a atribuição de propor a ação governamental no sentido de conciliar as políticas interna e externa visando o comércio exterior de bens e serviços relativos a propriedade intelectual.
Relações Internacionais
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Resolução nº 1, de 3 de março de 2020.
Estabelece o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional. O Ponto de Contato Nacional (PCN) é uma representação institucional responsável por garantir a implementação das Diretrizes para Empresas Multinacionais, construídas no âmbito do Comitê de Investimentos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 72, de 3 de março de 2020.
- Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado Otoni de Paula para exercer a função de Vice-Líder do Governo.
2 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 3 de março de 2020.
- Exonera, Douglas Mauricio Ramos Cintra do cargo de Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
- Nomeia Evaldo Cavalcanti da Cruz Neto, para exercer o cargo de Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
3 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Cidadania – Decretos de 3 de março de 2020.
- Exonera, Welington Coimbra do cargo de Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
- Nomeia Sérgio Augusto de Queiroz, para exercer o cargo de Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
4 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Exposição de Motivos nº 13.
- Afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com ônus, no período de 6 a 15 de março de 2020.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 62, de 2 de março de 2020.
- Institui o Grupo de Trabalho – GT Óleo Diesel, com o objetivo de reestruturar e reformular o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de que trata a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; atender às demandas judiciais, os passivos acumulados e os processos de ressarcimentos do exercício em curso; bem como promover a operacionalização das atividades, competências e procedimentos para a concessão da subvenção econômica para o exercício de 2020.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 68, de 2 de março de 2020.
- Designa o servidor Sérgio de Zen, Assessor Especial da Ministra, SIAPE nº 3163280, para exercer o encargo de Diretor-Geral da Unidade de Gestão do Plano de Ação para o Nordeste – AgroNordeste.
