Boletim DOU – 2 de Março

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 13, de 19 de fevereiro de 2020.

Publica o resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.

2 – Ministério da Saúde/ Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-re nº 601, de 28 de fevereiro de 2020.

O Gerente-Geral de Toxicologia no uso das atribuições que lhe conferem o art. 149, XV aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

3 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2020.

A Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.258, de 28 de fevereiro de 2020.

Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

2 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 65, de 28 de fevereiro de 2020.

Encaminhamento ao Congresso Nacional do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento – Comunicado nº 4, de 28 de fevereiro de 2020.

Altera o Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab para  adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).

4 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020.

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 61, de 20 de fevereiro de 2020.

Aprovar o Regulamento da premiação “Selo Mais Integridade” relativa ao exercício 2020/2021, destinada a Empresas e Cooperativas do Agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de Integridade, Ética, Responsabilidade Social e Sustentabilidade Ambiental.

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro – Portaria nº 588, de 28 de fevereiro de 2020.

Abertura de consulta pública relativa à revisão da área do Porto Organizado de Santarém/PA.

2 – Ministério da Infraestrutura / Companhia Docas do Pará – Deliberação nº 6, de 28 de fevereiro de 2020.

Aprova o reajuste da tarifa portuária da Companhia Docas do Pará, para o Porto Organizado de Vila do Conde – PA, que passa a ter as Tarifas e Estrutura Tarifária apresentadas na forma do Anexo desta deliberação.

Nomeação / Exoneração

1 – Atos do Poder Executivo / Secretaria de Governo – Decretos de 28 de fevereiro de 2020.

• Exonera Abel Ferreira Leite Neto do cargo de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

2 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 5, de 28 de fevereiro de 2020.

• Exonera Marilda Jane Santos de Oliveira Hayne do cargo de Assessora, do Gabinete da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 44, de 6 de fevereiro de 2020.

• Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Grupo de Trabalho Técnico – GTT/MAPA, com a finalidade de elaborar minuta de ato normativo com proposta de atuação do MAPA na área de Bioeconomia, que tem por objetivo economia focada na utilização de recursos de base biológica.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 56, de 19 de fevereiro de 2020.

• Nomeia, Danilo César Campetti para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 65, de 28 de fevereiro de 2020.

• Exonera, Francisco Danilo Bastos Forte do cargo de Assessor Especial da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 67, de 28 de fevereiro de 2020.

• Nomeia, Sergio de Zen para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias de 27 de fevereiro de 2020.

• Dispensa, Bethyzabel dos Anjos Santos da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária, do Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 346, 27 de fevereiro de 2020.

• Designa, Natercia Caporali Araujo Carlos para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária, do Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários, da Secretaria de Defesa Agropecuária, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 358, 27 de fevereiro de 2020.

• Designa, Carolina Scacchetti para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Assuntos da Pesca, da Consultoria Jurídica.

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 375, 27 de fevereiro de 2020.

• Exonera, Chyrlene de Araujo Bastos do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

11 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 413, de 28 de fevereiro de 2020.

• Exonera, Pedro Emílio Pereira Teodoro do cargo em comissão de Assessor Especial do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

12 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria nº 73, de 26 de fevereiro de 2020.

• Exonera Victor de Souza Leão do cargo de Assessor Especial do Ministro.

13 – Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro – Portaria nº 284, de 20 de fevereiro de 2020.

• Nomeia Gustavo Machado Pires, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde.

14 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Portaria nº 231, de 28 de fevereiro de 2020.

• Nomeia Karin Schuck Hemesath Mendes, para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete do Gabinete do Diretor-Presidente.