Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 3.408, De 28 De Novembro De 2019.
Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme anexo.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução – Re Nº 3.403, De 28 De Novembro De 2019.
Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo à publicação, com o respectivo resultado da análise.
A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.
3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução – Re Nº 3.404, De 28 De Novembro De 2019.
Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo à publicação, com o respectivo resultado da análise.
A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.
Política Agrícola
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria Nº 2.858, De 29 De Novembro De 2019.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
Das atribuições da CDIF, destacam-se:
- Definir, respeitadas as especificidades de atuação dos órgãos competentes, critérios de ação governamental conjunta para o desenvolvimento e a integração na área abrangida pela faixa de fronteira, de modo a estimular a integração das políticas públicas e a parceria com os demais entes públicos para promover a complementaridade das ações;
- Propor à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional a instituição ou revisão de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e a integração da Faixa de Fronteira;
- Propor ações que visem ao desenvolvimento regional que considerem a importância de programas para a integração fronteiriça e para a integração sul-americana;
- Buscar a articulação com as ações do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e submeter à apreciação do referido Comitê-Executivo as propostas de ações de articulação com o Programa no âmbito de suas competências;
- Apresentar planos regionalizados de desenvolvimento e integração fronteiriços;
- Interagir com núcleos regionais estabelecidos para debater questões de desenvolvimento e integração fronteiriços;
- Emitir pareceres e recomendações sobre questões do desenvolvimento regional na faixa de fronteira; e
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política Agrícola – Retificação.
Retifica o Anexo da Portaria Nº 276 de 03 de setembro de 2019, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da banana, para o Estado de Minas Gerais.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 29 De Novembro De 2019.
- Designa Julio Cesar Alves De Lima, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão, da Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins, do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria N° 551, De 28 De Novembro De 2019.
- Designa Rodrigo Martins Vieira, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Conservação de Ecossistemas, da Secretaria de Biodiversidade.
