Resumo Executivo – PEC n° 126 de 2019
| Autor: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO) e outros | Apresentação: 14/08/2019 |
Ementa: Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | – | – |
Principais pontos
- Veda à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional, nos termos de lei complementar.
Justificativa
-
A participação dos impostos sobre consumo na arrecadação tributária no Brasil, cerca de 65%, está muito acima da média mundial, que é em torno de 35%, segundo a OCDE. Em países desenvolvidos como Estados Unidos e Japão, ela é abaixo de 20%.
- A carga tributária hoje no Brasil está em 35,42% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Isso significa que, a cada R$ 10 produzidos pelo país, R$ 3,50 vão para os cofres da União e dos governos estaduais e municipais.
- E isso fica fácil de identificar quando vemos um item como a cesta básica, que segundo dados do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, custa, em média, R$443,56, sendo que, 23% desse valor é imposto.
- Desta forma, o Brasil não tem uma política tributária que taxe o cidadão de acordo com sua capacidade de contribuir. Tem uma política de arrecadação para fazer caixa, que é resultado da ineficiência do Estado em administrar seus recursos.
Fontes:
IBPT. Na contramão do mundo, Brasil tributa mais o consumo.
Impostômetro. Sem impostos, brasileiro poderia comprar quase 3 cestas básicas a mais.
