Resumo Executivo – PLS n° 654 de 2015
| Autor: Senador Romero Jucá (MDB/RR) | Apresentação: 29/09/2015 |
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CEDN – Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Aprovado, na 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado nº 654/2015 com emendas. | Favorável ao parecer do relator |
| CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa |
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Principais pontos
- Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
- Tais como obras do: I – sistemas viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário; II – portos e instalações portuárias; III – energia; e IV – telecomunicações.
- O Poder Executivo indicará, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial.
- O órgão licenciador terá 60 dias para analisar o projeto e os estudos ambientais apresentados e solicitar esclarecimentos. Depois mais 60 dias para decidir.
- Todo o processo levará entre sete e oito meses (o licenciamento normal pode levar até cinco anos).
Justificativa
- Propõe um licenciamento integrado, célere e eficaz através da emissão de uma licença única.
- Haverá redução na burocracia, sem esquecer a preocupação com os impactos ambientais decorrentes da atividade e as medidas compensatórias devidas.
- O moroso rito do licenciamento ambiental, em três fases, freia o desenvolvimento brasileiro e afasta novos investimentos em empreendimentos desenvolvidos no País.
- Há excesso de discricionariedade, condicionantes e ausência de acompanhamento dos benefícios potenciais e efetivos decorrentes do licenciamento de obras.
- O projeto visa orientar os órgãos ambientais a focarem as suas atividades de licenciamento mais para o resultado finalístico do processo e não apenas para os procedimentos em si.
- Finalmente, quanto mais longa a duração do processo de licenciamento ambiental, maiores as pressões políticas para que o processo seja aprovado.
- Dessa forma, conferir celeridade é essencial e contribui para aperfeiçoar a autonomia dos órgãos ambientais envolvidos.
- Com o aumento de eficiência, ganham os gestores ambientais, ganham os empreendedores e ganha o meio ambiente.
