Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória Nº 903, De 6 De Novembro De 2019
Prorroga por dois anos os duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário.
2 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.
Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 903, de 6 de novembro de 2019, que autoriza a prorrogação por mais dois anos os duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 58, De 6 De Novembro De 2019.
Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.
Das alterações:
- Adiciona o dispositivo – Em caso de ausência de resultado mensal para composição da média geométrica trimestral, o resultado de cada mês subsequente substituirá a média geométrica até o restabelecimento da média geométrica trimestral calculada.
- Passa o limite máximo para Contagem Padrão em Placas do leite cru refrigerado para ser antes do seu processamento no estabelecimento industrial.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 59, De 6 De Novembro De 2019.
Altera a Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018, que estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.
Das alterações:
- O estabelecimento deve verificar, na propriedade rural, as condições de obtenção e conservação do leite, devendo possuir técnico capacitado para atendimento, tirando capacitado pela RBQL.
- Adiciona o dispositivo – Para restabelecimento da coleta do leite, deve ser identificada a causa do desvio, adotadas as ações corretivas e apresentado 1 (um) resultado de análise de Contagem Padrão em Placas – CPP – dentro do padrão, emitido por laboratório da RBQL.
- Adiciona o dispositivo – Em caso de comprovação do atendimento ao artigo 44 e apresentação do resultado de análise de Contagem Padrão em Placas – CPP dentro do padrão, emitido por laboratório da RBQL no mesmo mês referente à terceira média geométrica fora do padrão, a interrupção de que trata o caput não se aplicará, mantendo-se esta condição enquanto os resultados de análises mensais estiverem abaixo de 300.000 UFC/mL.
- Passa a coleta de leite de novos produtores a ser emitido por laboratório da RBQL.
- Passa o estabelecimento a realizar análise de contagem padrão em placas do leite cru refrigerado deve ser feito antes do seu processamento.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da Pesca – Portaria Nº 5.191, De 5 De Novembro De 2019.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, os critérios e padrões para a pesca amadora de Lambari, na microbacia do rio Timbó em Santa Catarina. As sugestões serão públicas: http://www.agricultura.gov.br/.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da Pesca – Portaria Nº 5.195, De 5 De Novembro De 2019.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, com o objetivo de atualizar atos normativos do ordenamento pesqueiro da piramutaba. As sugestões serão públicas: http://www.agricultura.gov.br/.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria Nº 9.233, De 5 De Novembro De 2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 45.717.078,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Dos órgãos do Poder Executivo, destaca-se:
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Fomento ao Setor Agropecuário.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 253, De 6 De Novembro De 2019.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA, na forma do Anexo desta Portaria. O CNPA é órgão colegiado vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Das competências do conselho:
- Orientar a elaboração do Plano Safra e subsidiar a formulação dos Planos Anuais de Safra;
- Propor ajustamentos ou alterações na política agrícola, colaborar com a sua adequada aplicação; e
- Manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
Relações Internacionais
1 – Presidência da República – Decreto Nº 10.098, De 6 De Novembro De 2019.
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras, com a finalidade de comunicar aos entes públicos sobre a existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda
PROTOCOLO ICMS Nº 78, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o Protocolo ICMS 63/13 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS 53/19.
PROTOCOLO ICMS Nº 79, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS 12/96, que dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó.
Nomeação / Exoneração
Atos do Poder Executivo / Secretária-geral – Decreto De 6 De Novembro De 2019.
- Exonera Maynard Marques De Santa Rosa do cargo de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretária-geral da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 4 De Novembro De 2019.
- Exonera Rivetla Edipo Araujo Cruz, do cargo em comissão da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Continental, do Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E Competitividade – Portaria N° 9.294, De 6 De Novembro De 2019.
- Designa Bruna Barbosa De Morais Moreira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Controle e Riscos, da Subsecretaria de Supervisão e Estratégia da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade deste Ministério.
