Alimentação e Saúde
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Nº 13.895, De 30 De Outubro De 2019.
Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
São diretrizes da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética:
- Universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde;
- Ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;
- Desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;
- Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes, assim como à formação permanente dos trabalhadores da rede de serviços de saúde;
- Formação e educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e cuidadores, com vistas ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de complicações.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa Nº 54, De 29 De Outubro De 2019.
Estabelece as datas do período defeso e as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor), nas águas jurisdicionais brasileiras.
O período de defeso desta Instrução Normativa ocorrerá de 1º de novembro a 30 de abril, e durante o período estabelecido no caput será proibida a pesca, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa Nº 55, De 30 De Outubro De 2019.
Revoga a Instrução Normativa MAPA nº 52, de 25 de outubro de 2019, que estabelece excepcionalmente períodos de defeso adicionais para o ano de 2019, em decorrência da grave situação ambiental resultante de provável contaminação química por derramamento de óleo no litoral da região nordeste, proibindo a atividade pesqueira.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Instrução Normativa Nº 28, De 17 De Outubro De 2019.
Altera a Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.
- Altera o anexo VIII que dispõe sobre importação de produtos de interesse agropecuário com entrega fracionada.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Ato Nº 74, De 24 De Outubro De 2019.
Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Portaria Nº 2.371, De 25 De Outubro De 2019.
Determina a adequação do Programa de Integridade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – denominando o “Programa Incra Íntegro”, com a finalidade de aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta no âmbito desta Autarquia.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria Nº 241, De 30 De Outubro De 2019.
Altera a Portaria nº 633, de 22 de outubro de 2018, que institui o Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Alteração do artigo nº 8:
- Passa as solicitações de comprovação de perdas, a partir de 1º de novembro de 2019, deverão ser distribuídas preferencialmente para as entidades e os profissionais devidamente cadastrados no CNEC e obrigatoriamente, a partir de 1º de julho de 2020.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial Do Seguro Rural – Resolução Nº 70, De 29 De Outubro De 2019.
Alterar o anexo “Laudo de Fiscalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural” da Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015, do CGSR, na forma do anexo I desta Resolução.
Relações Internacionais
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos Internacionais – Circular Nº 61, De 30 De Outubro De 2019.
Implementação do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, nos termos constantes de seu Anexo I, o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias dos Países Baixos, pela empresa Farm Frites BV.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria Nº 3.349, De 29 De Outubro De 2019.
- Exonera Leda Laboissiere, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
Ministério das Relações Exteriores / Gabinete Do Ministro – Portaria N° 1.051, De 24 De Outubro De 2019.
- Designa João Carlos Reis Soub, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Cooperação Técnica Multilateral da Agência Brasileira de Cooperação.
