Resumo Executivo – PLS n° 208 de 2012
| Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT) | Apresentação: 14/06/2012 |
Ementa: Altera a Lei 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | A Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 208, de 2012, com as Emendas nº 1-CRA a 4-CRA, com voto contrário do Senador Paulo Rocha. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Altera a Lei 5.889 de 1973 que estatui as normas reguladoras do trabalho rural, visando criar mecanismos para dar maior dinamismo ao setor primário.
- É uma proposta fundamentada na experiência das assessorias dos empreendedores rurais de Mato Grosso, e em especial, nas práticas de auditoria e monitoramento das relações trabalhistas e de segurança do trabalho realizadas pela Fundação Mato Grosso.
Justificativa
- Assegurará a melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural e de sua família, bem como possibilitará a plena regularização dos contratos de trabalho.
- Em nenhum momento, pretende-se flexibilizar, precarizar, desregulamentar, reduzir direitos ou postos de trabalho, o objetivo é dar dinamismo ao setor primário, para que mais empregos e oportunidades possam ser criados.
- A uniformização de direitos e obrigações para o trabalho urbano e o rural gerou graves questões de atrito e conflito jurídico na relação de trabalho rural e se constituiu na principal fonte de infrações, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e de ações trabalhistas contra os empregados rurais.
- Dessa forma, é necessário um tratamento diferenciado, tendo em vista a melhor aplicação dos direitos dos trabalhadores rurais às especificidades do seu local de trabalho.
- As propostas da PLS têm como objetivo destravar tais pontos críticos e dar mais segurança ao trabalhador e ao empregador.
