Resumo Executivo – PLS n° 130 de 2012

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para limitar a jornada de trabalho dos empregados rurais, a quarenta horas semanais, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Diminui a jornada de trabalho dos empregados rurais para 40 horas semanais.
• Nas atividades rurais extenuantes e desgastantes, o horário de trabalho observará os limites entre 30 e 35 horas semanais, na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Justificativa

• A jornada de trabalho padrão do Brasil, composta de 44 horas semanais, está dentro do parâmetro estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, que estabelece limite máximo de 48 horas semanais.
• Ressalta-se que este é o limite máximo, o que não impede, via negociação coletiva, que se estabeleça, setorialmente, jornadas menores, a teor do que dispõe a Constituição Federal.
• A redução da jornada de trabalho, além de não levar à criação de novos postos de trabalho – uma vez que alternativas poderão ser adotadas, como a mecanização da produção, além de sua redução – não reconhece as particularidades dos diversos setores, o que prejudicaria, por exemplo, os pequenos produtores.
• Com relação à jornada especial de trabalhadores em atividades rurais extenuantes, o termo “trabalho desgastante” é subjetivo, o que aumentará a insegurança jurídica sobre o tema.
• O trabalho no campo é, por natureza, uma atividade árdua, desgastante, uma vez que praticados a céu aberto, sob as condições climáticas mais adversas.
• A redução proposta, além de desprezar a realidade de trabalho no campo, acarretará a redução da produção, causando danos incalculáveis à economia nacional, sobretudo nos setores agroindustrial, agropecuário e sucroalcooleiro.
  • Tais danos são extremamente temerários, tendo em vista a grave crise econômica que passa o país.