Resumo Executivo – PLS n° 87 de 2010

Ementa: Dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Regula a prestação de serviços terceirizados e o define como aquele realizado entre pessoa jurídica especializada com pessoa física ou jurídica de direito privado, incluídas nestas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
• Poderá ser terceirizada qualquer atividade da empresa contratante, sendo obrigatório que o contrato seja escrito e que dele conste: a especificação dos serviços e o local onde deverão serão prestados; o prazo de vigência; a periodicidade e forma de verificação, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados da empresa contratada que executam os serviços terceirizados.
• A iniciativa determina que é de emprego, regida pela CLT, a relação dos empregados com a empresa de terceirização. Todavia, entre os empregados e sócios da empresa de terceirização e a empresa tomadora de serviços, não há vínculo empregatício, ressalvado o reconhecimento judicial em contrário.
• A empresa contratante será subsidiariamente responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa de terceirização. No entanto, caso haja falência da empresa de terceirização ou falta de acompanhamento e controle da regularidade e fiel cumprimento do contrato pela empresa contratante, a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que participaram da prestação de serviços passará a ser solidária e não mais subsidiária.
• É permitida que a empresa de terceirização contratada subcontrate empresa ou profissional autônomo para a realização de parte dos serviços, desde que haja previsão autorizativa no contrato firmado com a contratante.

Justificativa

• É bem-vindo no sentido de trazer segurança jurídica ao cotidiano do crescente universo de empresas com produção organizada em redes, por intermédio do instituto da terceirização.
• O fenômeno da terceirização refere-se à transferência de atividades para outras empresas, que detém melhores técnicas e tecnologias.
• Permite que as empresas contratantes concentrem seu foco nas atividades pertinentes de seu modelo de negócio, gerando um ciclo positivo que reforça a qualidade e produtividade e reduz custos, ganhando assim competitividade.
• Setores com registro de expressivos ganhos de produtividade e forte inovação no modelo de gestão são exemplos de áreas em que a terceirização tem avançado globalmente. Exploração de petróleo e montagem de automóveis e aviões são alguns casos em que a produção competitiva depende da mobilização pela empresa âncora de outras empresas que participam, através da terceirização, do processo de produção.
• No Brasil, a contratação por meio da terceirização é um fenômeno que surgiu e se consolidou sem que tenha havido uma atividade legislativa que o normatizasse adequadamente, o que tem provocado insegurança jurídica para os agentes econômicos – empresas e trabalhadores.
• A jurisprudência trabalhista vem se debatendo com a realidade da terceirização, a aplicabilidade das leis existentes e a necessidade de solucionar os conflitos trabalhistas trazidos a juízo.
• Assim, o projeto vem para regular, de forma clara, o trabalho terceirizado, ampliando a possibilidade de contratação em todas as atividades desenvolvidas pela empresa, sem retirar dos trabalhadores quaisquer direitos inseridos na Legislação Trabalhista ou nos instrumentos coletivos de trabalho.
• O amparo do trabalhador é total, seja pela legislação trabalhista, seja pela previdenciária. E mais, caso quaisquer direitos desse trabalhador sejam descumpridos, poderá ele requerê-los da empresa contratada e da contratante, de forma a assegurar a proteção legal prevista.
• Portanto, a terceirização é uma solução de contratação legítima e fundamental para a competitividade do setor produtivo brasileiro.