Resumo Executivo – PLS n° 77 de 2014
| Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | Apresentação: 12/03/2014 |
Ementa: Especifica os atributos da cachaça, estabelece regras para uso das indicações geográficas para o produto, tipifica a cachaça artesanal produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a produção e comercialização da cachaça artesanal, define diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Rejeição do PLS 77/2014 ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Especifica os atributos da cachaça;
- Estabelece as expressões “cachaça”, “Brasil”, “cachaça do Brasil”, “cachaça produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural’ ou cachaça artesanal” como indicações geográficas;
- Tipifica a cachaça produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural:
- Determina requisitos e limites para a sua produção e comercialização e define diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
Justificativa
- A maioria dos dispositivos do PLS em análise não promove alterações nas normas que atualmente regulam a produção de aguardente de cana e cachaça.
- Os critérios estabelecidos pela proposta são muito restritivos no que se refere às condições de produção e comercialização da cachaça produzida por agricultor familiar.
- Exige-se um mínimo de setenta por cento de cana-de-açúcar colhida no imóvel rural e limita a produção até 20 mil litros por ano.
- Pelas mesmas razões, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça no MAPA, que conta com a participação de representantes do setor produtivo, também já manifestou preocupação com a possibilidade de aprovação integral do projeto.
- Verificou-se que o número de produtores de cachaça que se enquadraria em suas disposições seria extremamente reduzido.
- Apesar de proposta nobre, buscando promover a valorização da cultura e da produção local da cachaça, verifica-se que o PLS traz regras excessivamente restritivas.
- Estas terminarão por excluir dos benefícios da Lei a esmagadora maioria dos pequenos produtores de cachaça brasileiros.
