AGENDA DA CÂMARA – 21 A 25 DE OUTUBRO

RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.

PARECER: pela admissibilidade.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos, em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 08/10/2019 .

Os Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019.

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Margarete Coelho e Pompeo de Mattos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 17/09/2019,  25/09/2019 e 01/10/2019.

Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Margarete Coelho, Talíria Petrone e Patrus Ananias apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL E VILSON DA FETAEMG.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL, VILSON DA FETAEMG E MARCON.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON E VILSON DA FETAEMG.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS VILSON DA FETAEMG E MARCON.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário.

RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Heitor Schuch, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Projeto busca aprimorar o arcabouço legal com vistas a facilitar os negócios com títulos de crédito no setor agropecuário. Pretende alterar o art. 4º-A da Lei nº 8.929, de 1994, e os arts. 25 e 37 da Lei nº 11.076, de 2004, que tratam da CPR, CDCA e CRA, respectivamente, com vistas a facilitar a emissão dos títulos de crédito, a operacionalização das transações no mercado nacional, inclusive com os preços referenciados em moeda estrangeira, e a dinamização do fluxo financeiro do setor. Os recursos oriundos da emissão de títulos de crédito do

agronegócio possibilitam a redução da dependência das empresas do setor pelo crédito rural oficial,

hoje balizado nos recursos das exigibilidades dos depósitos à vista e da poupança rural, que atualmente têm se reduzido.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR èCFTèCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Célio Moura, em 09/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: São inúmeras as formas de financiamento das atividades dos produtores rurais. Estima-se que 30% das transações de créditos são concedidos por fornecedores de insumos e serviços ou por compradores da produção, e, por ocorrerem fora do sistema bancário, não integram o universo de operações reguladas ou monitoradas pelo Banco Central. A divulgação obrigatória do crédito concedido a produtores rurais por instituições não bancárias desestimula a participação desses agentes econômicos no financiamento das atividades rurais, inibe o surgimento de alternativas de financiamento e, em especial, contribui para maior restrição do acesso ao crédito junto ao sistema bancário.

RESULTADO: APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCON.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Célio Moura, em 04/09/2019.

O relator leu o parecer, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Determina à receita federal, em colaboração com o INCRA, a elaboração da tabela de valores médios de mercado para as terras de cada município do país. Atualmente o valor da propriedade é declaratório. O relator da proposta, assim como nós, entendemos que o regime de lançamento do tributo deve continuar sendo homologatório, condição em que o contribuinte declara o valor do imóvel. Para tanto, propomos que exista a tabela de preços médios a ser elaborada pela SRF, mas que ela seja um balizador e não uma definidor do valor da terra nua para o imóvel do município.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Apesar de salutar e meritória, a iniciativa nos cria certa apreensão quanto a um ponto:

• A nova classificação da RPPN como UC de proteção integral, e quanto ao impacto que isso pode gerar no licenciamento ambiental de áreas próximas. Nesse sentido, não fica claro se a consulta ao proprietário da RPPN exige sua anuência ou independe desta, fato que promoverá a insegurança jurídica.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Lucio Mosquini, em 11/09/2019.

O Deputado Evair Vieira de Melo apresentou voto em separado em 25/09/2019.

ORIENTAÇÃO: APROVAR O VOTO EM SEPARADO DO DEP. EVAIR DE MELO

ARGUMENTAÇÃO: No nosso entender, cabe ao “gestor de plantão” estabelecer suas metas e prioridades, de acordo com a realidade vigente e sua capacidade de compreensão e enfrentamento das questões de ordenamento agrário, para as quais são elaborados estudos aprofundados e qualificados. O Projeto de Lei tem pretensões de estabelecer quais seriam essas metas e prioridades para reforma agrária. Contudo, no nosso entendimento, cabe à Instituição com expertise no tema escolher quais são os melhores indicadores e índices para medir e avaliar o programa e as metas a serem cumpridas, nesse caso o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR èCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

Vista ao Deputado Raimundo Costa, em 09/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O projeto busca desburocratizar e simplificar a comercialização fracionada de produtos para alimentação de cães e gatos domésticos, incentivando a criação de empregos, evitando desperdício de rações, barateando o produto para o consumidor final e ainda diminuindo a produção de embalagens, o que vai ao encontro dos princípios de sustentabilidade ambiental. Uma normatização específica, que mantenha a preocupação sanitária, mas que possibilite aos pequenos e médios comerciantes esse tipo de comercialização, vai impulsionar vendas e, talvez, até criar outros segmentos no mercado.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição tem, entre os seus objetivos, a institucionalização de “investimento de recursos financeiros em atividades ligadas à provisão de serviços ambientais e ecossistêmicos”, além de “promover o desenvolvimento de mercados para produtos e serviços renováveis oriundos da Natureza”, de modo a “apoiar a conservação e a restauração de ecossistemas naturais”. A ideia de remunerar o particular em troca de serviços ambientais não é nova, mas é sempre louvável. Nas palavras do próprio autor do Projeto de Lei em análise, de fato é preciso acabar com a falsa dicotomia que alguns veem entre poder econômico e proteção ambiental.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO MARCON.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta devido à ausência do Relator, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PDC visa sustar a exigência da emissão da Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais e Aquariofilia – GTPON (expedido pelo IBAMA) para o transporte interestadual dessas espécies. O parecer do Dep. Paulo Bengston, contrário ao PDC, enfatiza que a sustação de um instrumento como a Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 2012, pode ferir o cerne do combate ao tráfico ilegal de peixes ornamentais no País.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

tramitação ordinária

RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.

RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

Retirada de pauta a requerimento do Deputado Professor Joziel, em 25/09/2019.

Vista ao Deputado José Nelto, em 02/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PFC propõe que a CMADS realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas (ICMBio e IBAMA), referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019..

RESULTADO: APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela rejeição.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL visa constituir um fundo para a revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, objetivando assegurar recursos da seguinte forma: 1% sobre o valor da energia elétrica produzida na bacia do rio São Francisco, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico da bacia; operações de crédito internas e externas, firmadas com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; e dotações orçamentárias da União, além de outras fontes previstas em lei. O Substitutivo do Dep. Reinhold Stephanes Jr destaca as diversas ações governamentais relacionadas a revitalização da Bacia do Rio São Francisco, já em andamento, e afirma que o aumento da alíquota sugerido na proposição não agregará valor aos projetos de revitalização em curso, mas sim aumentar o encargo financeiro sobre os geradores, cujo custo será inevitavelmente repassado às tarifas de energia elétrica, onerando os consumidores de todo o País. Além disso, o PL não apresenta uma real modificação ou ampliação dos programas e ações atualmente em execução, pois visa tão somente criar uma nova lei com proposta de aumento de arrecadação através da instituição de um novo Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio são Francisco.

RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.          

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 2012.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL busca autorizar o plantio de erva-mate (Ilex paraguariensis) em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. O parecer do Dep. Nilto Tatto, pela rejeição, considera que a simples permissão de cultivo da erva-mate não assegura a recomposição dos ecossistemas das APPs, podendo até mesmo ser implantada em sistemas de monoculturas, com todas as consequências indesejáveis para a manutenção do equilíbrio ecológico desse agrossistema.

Importância do Projeto

·         A APP, embora seja importante para a sustentabilidade ambiental da propriedade rural, retira do produtor terras passíveis de exploração econômica. Isso pode não ser um problema para o grande ou médio proprietário, mas impõe uma limitação significativa, do ponto de vista econômico, para os pequenos produtores, reduzindo sua renda e aumentando sua vulnerabilidade financeira.

·         Essa situação pode ser minimizada nas regiões onde se pratica o cultivo da erva-mate. O cultivo da espécie é compatível com a conservação da floresta ciliar, que margeia rios e lagos, além de ser peça chave na composição de Sistemas Agroflorestais no Sul do Brasil, juntamente com a araucária.

·         Permitir o cultivo da erva-mate nas APPs permite alcançar dois objetivos importantes: a conservação ambiental e a geração de renda para o pequeno agricultor. Note-se que a Lei Florestal autoriza até mesmo a supressão da vegetação nativa das APPs, em casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Importância do Setor Ervateiro

·         A erva-mate teve um papel importante no desenvolvimento de diversas regiões do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Mato Grosso do Sul e, sobretudo, do Paraná.

·         Atualmente, é uma cultura fundamental para a economia de muitos municípios no Sul do Brasil, sendo o principal produto não madeireiro do agronegócio florestal na Região Sul.

·         A produção de erva-mate ocorre em estabelecimentos agropecuários familiares, sendo 80% do total da produção de erva-mate oriunda de propriedades com até 20 hectares, com trabalho majoritariamente familiar.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ MÁRIO SCHREINER.

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados.

Retirado de pauta, de ofício, em 26/06/2019, 03/07/2019 e 25/09/2019.

Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL busca regulamentar o trânsito, por dentro de propriedades privadas, de pessoas em direção a sítios naturais, assegurando o livre trânsito por caminhos que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública. A norma se aplicaria tanto aos caminhos já existentes, bem como àqueles que necessitassem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados (nesse caso, a delimitação do caminho será feita pelo órgão ambiental competente). Os cidadãos que transitarem pelos caminhos mencionados deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental. No substitutivo, o Dep. Daniel Coelho assegura o direito do proprietário de cobrar pelo trânsito em sua propriedade se entender necessário ou conveniente, tendo em vista que o trânsito por uma propriedade privada impõe responsabilidades ao proprietário que podem exigir do mesmo o aporte de recursos adicionais, na manutenção das trilhas, proteção contra incêndios, limpeza do terreno, fiscalização da área, entre outros.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL torna flexível a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Para isso, altera a Lei n° 6.938, de 1981, que instaura a Política Nacional de Meio Ambiente. Mais especificamente, acrescenta um §3º ao seu art. 11, prevendo que a periodicidade daquela fiscalização poderá ser ampliada em caso de cumprimento da legislação ambiental e reduzida em caso contrário.

RESULTADO: VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O propósito do PL é evitar que terceiros contratados para o transporte de madeira sejam injustamente processados quando flagrados transportando madeira ilegal, nos casos em que os responsáveis pela fraude forem os expedidores ou os destinatários da carga, e o transportador não dispuser dos conhecimentos técnicos necessários para detectar a fraude.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019.

Não deliberado, em 11/09/2019.

Não deliberado em virtude de falta de quórum na verificação de votação, em 04/09/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

OBS: O PL busca instituir a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura, com o propósito de fomentar as atividades relacionadas à conservação, criação e manejo racional de abelhas e seus enxames, assim como à produção, beneficiamento, processamento, envasamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos oriundos da apicultura e da meliponicultura. A Emenda do Deputado Pinheirinho visa apenas reparar o Art. 5º do PL autorizando a instalação, o manejo e a exploração econômica de meliponários de espécies nativas em unidades federais de conservação de uso sustentável, desde que prevista pelo plano de manejo dessas áreas (o PL abria a possibilidade indiscriminadamente).

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.

OBS: O PL propõe à pessoa física ou jurídica a possibilidade de deduzir do imposto de renda, até o percentual de 3% sobre o imposto de renda devido apurado na declaração, de doações direcionadas a fundos municipais, estaduais ou nacionais que tenham por objetivo assegurar a proteção e o bem-estar de animais domésticos. Ressalta-se que não se aplicará a dedução à pessoa física que: utilizar o desconto simplificado; apresentar a declaração em formulário; entregar a declaração fora do prazo.

RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta a pedido do relator, para revisão do parecer, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019.

Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019.

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019.

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019.

Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso, em 16/10/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora.

RELATOR: Deputado ABOU ANNI.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.

RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017 e do PL 1728/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e pela rejeição do PL 7439/2017 e do PL 9815/2018, apensados.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.

Asseguradas as incrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e  11/09/2019.

A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

RELATOR: Deputado NERI GELLER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Cultura

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO O PARECER.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: APROVADO O PARECER.