Resumo Executivo – PDC n° 726 de 2017
| Autor: Patrus Ananias (PT/MG) | Apresentação: 03/08/2017 |
Ementa: Susta a Portaria n.º 546, de 13 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 726/2017, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- O PDC visa sustar a Portaria n.º 546, de 12 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que alterou o Art. 2° da Portaria n° 541 do mesmo Ministério, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
- A única alteração feita à Portaria n° 541 foi a substituição do representante do Departamento de Polícia Federal ao referido Grupo de Trabalho.
Justificativa
- Favorável a continuidade da vigência da Portaria n° 546 de 12 julho 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- O Brasil tem um compromisso histórico e a obrigação constitucional de cuidar das demandas indígenas.
- Dessa forma, uma opção compatível com os pilares da gestão pública eficiente é criar um grupo de trabalho multidisciplinar para encontrar soluções viáveis às demandas existentes, muitas que remontam há anos.
- Além disso, não se justificam as críticas feitas aos servidores que compõe o grupo pois estes foram organizados a partir de indicações feitas pelos órgãos internos donde naturalmente seriam indicados participantes de todas as carreiras que compõe seu quadro de servidores.
- O objetivo da Portaria é juntar esforços para garantir a dignidade aos cidadãos brasileiros indígenas e quilombolas, respeitando a ancestralidade de suas etnias, estimulando a autonomia desses grupos e formulando políticas públicas eficientes para sua integração social.
- Necessário ressaltar que o governo não quer organizar as comunidades indígenas, porque elas já são muito bem organizadas. O governo quer contribuir para que as políticas voltadas para o aperfeiçoamento da organização social dos indígenas sejam realizadas, garantindo o direito resguardado pela Constituição aos povos indígenas.
