Resumo Executivo – PDC n° 715 de 2017
| Autor: Nilto Tatto (PT/SP) | Apresentação: 13/07/2017 |
Ementa: Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela rejeição. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.
Justificativa
- Diferentemente do que afirma, o poder regulamentar da CTNBio não foi exacerbado.
- A decisão da CTNBio obedeceu aos limites da competência que lhe foi legalmente atribuída pela Lei 11.105/05 e ateve-se a examinar tecnicamente o pleito do proponente relativo à Liberação Comercial de cana de açúcar geneticamente modificada com resistência a insetos.
- Portanto, o artigo 49, V, da Constituição Federal (que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar) não foi desobedecido, muito pelo contrário, a CTNBio exerceu competência a ela atribuída, tendo atuado estritamente dentro dos limites da Lei.
- Desenvolvida pelo Centro de Tecnologia Canavieira (CTC), a Cana Bt passou por avaliação da CTNBio que a considerou segura sob os aspectos ambiental, de saúde humana e animal.
- Ela é primeira cana-de-açúcar geneticamente modificada aprovada para comercialização no mundo.
- A variedade é resistente à broca da cana (Diatraea saccharalis), principal praga que ameaça a cultura. Segundo os especialistas, as perdas ocasionadas pelas brocas chegam a R$ 5 bilhões por ano. As pragas impactam a qualidade do açúcar e aumentam os custos com inseticidas.
- Pelas considerações acima, o PDC não deve prosperar pois não houve exacerbação de poder regulamentar da CTNBio e a cana-de-açúcar transgênica vem para revolucionar o mercado, aumentando a produtividade, reduzindo as aplicações de pesticidas e diminuindo as perdas dos ataques da broca.
