Resumo Executivo – PDC n° 81 de 2015
| Autor: Max Filho (PSDB/ES) | Apresentação: 12/05/2015 |
Ementa: Susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação deste, e do PDC 83/2015, apensado. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 83/2015, apensado. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Susta a Instrução Normativa (IN) nº 6 de 2015, do Mapa que aprova requisitos fitossanitários para importação de grãos de café produzidos no Peru.
- O que prevê a IN n° 6?
- A IN aprova requisitos para importar grãos de café (Coffea arabica L.), produzidos no Peru.
- Os envios de grãos deverão estar acompanhados de Certificado Fitossanitário – CF emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF – do Peru.
Justificativa
- A referida IN pois abre um precedente que provocará sérias consequências para a economia brasileira, especialmente para o setor cafeeiro.
- O Brasil é o maior produtor e exportador de café do mundo, são mais de 8,4 milhões de empregos e 300 mil produtores.
- Além disso, grande parte da produção se dá em pequena escala, em mais de 196 mil estabelecimentos da agricultura familiar.
- Se a instrução permanecer, o país perderá competitividade, empregos e renda, além de desestabilizar estruturado setor produtivo brasileiro.
- Outro sério risco é o fitossanitário, com a entrada de doenças e pragas no Brasil que poderão trazer enorme prejuízo para o café e diversas outras culturas.
- O setor vem tendo problemas ao longo dos anos como crises de excesso de oferta (preços abaixo dos custos de produção) e estiagem prolongada (baixíssimas produtividades).
- Dessa forma, países concorrentes conseguem ser mais competitivos: recebem subsídios governamentais e muitas vezes não observam aspectos relacionados ao meio ambiente e às questões sociais.
- As exigências trabalhistas e ambientais para o setor, no Brasil, estão entre as mais rígidas do cenário internacional.
- Finalmente, o café brasileiro possui reconhecimento internacional de qualidade e os produtores vêm investindo constantemente na busca de eficiência produtiva e redução de custos.
- Não é cabível que todos esses investimentos, inclusive parte deles promovido pelo próprio governo (pesquisa, transferência de tecnologias e inovação), sejam perdidos.
- Diante do exposto, o projeto é meritório e deve ser aprovado.
