Audiências, seminários e outros
01/10/2019 (TERÇA-FEIRA)
CSSF
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Audiência Pública Ordinária
TERça-FEIRA 01/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
TEMA: Alimentação adequada e saudável no Brasil.
PARTICIPANTES:
- GISELE ANE BORTOLINI – Coordenadora Geral de Alimentação e Nutrição – MS
- THALITA ANTONY DE SOUZA LIMA – Gerente Geral de Alimentos – Representante da ANVISA
- ANA PAULA BORTOLETTO – Líder do Programa de Alimentação Saudável do IDEC
- CRISTINA ALBUQUERQUE – Chefe de Saúde e Primeira Infância – UNICEF
- VIRGÍNIA RESENDE SILVA WEFFORT – Representante da Sociedade Brasileira de Pediatria
- ROBSON BRAGA DE ANDRADE – Presidente da CNI
RESULTADO: CANCELADA
COMISSÃO ESPECIAL – SUBSÍDIOS TRIBUTÁRIOS
SUBSÍDIOS TRIBUTÁRIOS, FINANCEIROS E CREDITÍCIOS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 01/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 15h
TEMA: Desonerações sobre folha de pagamento.
EXPOSITORES:
- Everardo de Almeida Maciel, Consultor Tributário;
- Representante da Receita Federal do Brasil;
- Representante da Confederação Nacional das Indústrias – CNI;
- Representante da Confederação Nacional do Comércio – CNC;
- Luigi Nese, Vice-Presidente Executivo da Confederação Nacional de Serviços – CNS.
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
CAPADR
CAPADR-SUB PERM PRODUÇÃO LEITE MERCADO NACIONAL
REUNIÃO DELIBERATIVA
TERça-FEIRA 01/10 14h30
LOCAL: Sala de Reuniões Moacir Micheletto, Anexo II, Ala C, Sala T34
TEMA: – Proposta de Indicação ao MAPA, sugerindo a criação do Programa Nacional de Apoio à Pecuária Leiteira;
-Proposta de Indicação ao MAPA, sugerindo o aprimoramento das INs 76 e 77 de modo a estabelecer prazos e condições para a implementação das melhorias nelas impostas.
RESULTADO: REUNIÃO REALIZADA
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 01/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 14h
TEMA: Riquezas e Potencialidades do Bioma Caatinga
EXPOSITORES:
- FRANCINETE FRANCIS LACERDA, Pesquisadora do IPA – Instituto Agronômico de Pernambuco
- MÁRCIA VANUSA, Professora da UFPE – Universidade Federal de Pernambuc
- PAULO NOBRE, Pesquisador do INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
- EDUARDO ASSAD, Pesquisador da EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
- SALOMÃO MEDEIROS, Diretor do INSA – Instituto Nacional do Semiárido
- ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA PIRES, Coordenador Executivo da ASA Brasil – Articulação do Semiárido Brasileiro
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 01/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30
TEMA: Política Socioeconômica do IBS: eficiência da desoneração para a população de baixa renda e integração com o Simples Nacional.
EXPOSITORES:
- Deputado Federal LUCIANO BIVAR, Segundo Vice-Presidente da Câmara dos Deputados;
- EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal;
- PAULO KLIASS, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
- MANOEL PIRES, Professor da Fundação Getúlio Vargas;
- FLAVIO ROCHA, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Guararapes.
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
PLENÁRIO – Câmara dos deputados
01/10/2019 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 16h)
1 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 885, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 885, de 2019, que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 6, 8, 10 a 23, 25, 26, 29 e 31 a 36 (Relator: Dep. Capitão Wagner).
PRAZO NA CÂMARA: 15/07/2019
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 02/08/2019
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 16/08/2019
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 15/10/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019) COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.
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2 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 887, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 887, de 2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. (Relator: Dep. Gustavo Fruet).
PRAZO NA CÂMARA: 23/07/2019
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 10/08/2019
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 24/08/2019
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 23/10/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019) COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 887-A/2019).
3- MEDIDA PROVISÓRIA N° 888, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 888, de 2019, que altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, acatada a Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019; e, pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4 (Relator: Sen. Lasier Martins).
PRAZO NA CÂMARA: 15/08/2019
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 02/09/2019
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 16/09/2019
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 15/11/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019)
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.
| RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 888-A/2019) – (PLV 23/2019). |
9 – PROJETO DE LEI Nº 3.723-B, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-B, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor. (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 2.140/19, EM 14/08/19.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
12 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 614, DE 2019 (DO SR. AGUINALDO RIBEIRO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 614, de 2019, que ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comério Exterior; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e NT 64) APROVADO O RQU Nº 2.362/19, EM 10/09/19
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
SESSÃO SOLENE – Câmara dos deputados
03/10/2019 (QUINTA-FEIRA)
SESSÃO SOLENE (NÃO DELIBERATIVA) (ÀS 9 HORAS)
- HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DOS ANIMAIS
RESULTADO: REALIZADA
Comissões PERMANENTES
01/10/2019 (TERÇA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária
TERÇA-FEIRA 01/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 – do Sr. Sarney Filho – que “acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares”. (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019. Asseguradas as incrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019. A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado, em 09/07/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 17 | PROJETO DE LEI Nº 4.620/2012 – do Sr. Amauri Teixeira e outros – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 24 | PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Sanderson, Enrico Misasi e João H. Campos, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019 e 17/09/2019. Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Margarete Coelho apresentaram votos em separado. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
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| 46 | PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 – do Sr. Covatti Filho – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural”.
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS. |
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária
TERÇA-FEIRA 03/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 09h30
| 40 | PROJETO DE LEI Nº 4.109/2012 – do Sr. Laercio Oliveira – que “institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 02/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 152/2019 – do Sr. Marcon – que “requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da Lei 15.223/2018, que cria a política de pesca sustentável do estado do Rio Grande do Sul”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO LUIZ NISHIMORI. |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 153/2019 – do Sr. Neri Geller – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Lei Kandir e ameaça da PEC42/2019″”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS: CRISTIANO VALE, JOSÉ MARIO SCHREINER, EVAIR VIEIRA DE MELO E HEITOR SCHUCH. |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 154/2019 – do Sr. Zé Silva – que “requeiro a realização de audiência pública para debater o fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER pública brasileira”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO |
| 4 | REQUERIMENTO Nº 155/2019 – do Sr. Jose Mario Schreiner – que “requer a realização de Audiência Pública para debater impactos da Resolução 800 da Aneel e do Acordão TC 032.981/2017-1 do TCU”
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS: HEITOR SCHUCH, EVAIR VIEIRA DE MELO, NERI GELLER E CRISTIANO VALE. INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AGU. |
| 5 | REQUERIMENTO Nº 156/2019 – do Sr. Jose Mario Schreiner – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a participação e importância das startups no setor agropecuário brasileiro”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO PROGRAMA FUTURE-SE. |
| 6 | REQUERIMENTO Nº 157/2019 – do Sr. Domingos Sávio – que “requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, para debater a importância e apoiar a criação da associação mundial dos países produtores de café”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ MARIO SCHREINER. |
| 7 | REQUERIMENTO Nº 158/2019 – do Sr. Vinicius Poit – que “requer a inclusão de participante na Audiência Pública para discutir a proposta para liberação do plantio da Cannabis para fins medicinais”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| 8 | REQUERIMENTO Nº 159/2019 – do Sr. Domingos Sávio – que “requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão para a criação do Programa Nacional de Apoio à Pecuária Leiteira -PNAPL”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ MÁRIO SCHREINER. |
| 9 | REQUERIMENTO Nº 160/2019 – do Sr. Domingos Sávio – que “requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão para elaboração de estudos técnicos com o objetivo de aprimorar e dar efetiva aplicabilidade às Instruções Normativas nº 76 e 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS: JOSÉ MÁRIO SCHREINER E EVAIR VIEIRA DE MELO. |
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| 11 | PROJETO DE LEI Nº 3.723/2008 – do Poder Executivo – (PL 519/2015) – que “dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal”. (Apensados: PL 5770/2009 e PL 3351/2019)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5770/2009, apensado, e pela aprovação do PL 3351/2019, apensado. DESPACHO: CAPADR CDEIC CFTCCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A ideia central do projeto de se estabelecer tratamento tributário ao ato cooperativo por meio da definição de cada ramo de cooperativa não é razoável, pois tal classificação em ramos não está expressa na Lei nº 5.764/1971, que regula a constituição e o funcionamento das sociedades cooperativas. Ao contrário, o art. 5º da Lei nº 5.764/1971, o art. 10 da Lei nº 12.690/2012 e o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal estabelecem a liberdade de organização das cooperativas para o atendimento de seu quadro social, podendo adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. REJEITADO, POR 27 VOTOS CONTRÁRIOS E 4 FAVORÁVEIS, O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO JOÃO DANIEL. O RELATOR LEU O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DOMINGOS SÁVIO E JOÃO DANIEL. |
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| 12 | PROJETO DE LEI Nº 7.734/2017 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário. RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR CFTCCJC (Comissões/ Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O Projeto busca aprimorar o arcabouço legal com vistas a facilitar os negócios com títulos de crédito no setor agropecuário. Pretende alterar o art. 4º-A da Lei nº 8.929, de 1994, e os arts. 25 e 37 da Lei nº 11.076, de 2004, que tratam da CPR, CDCA e CRA, respectivamente, com vistas a facilitar a emissão dos títulos de crédito, a operacionalização das transações no mercado nacional, inclusive com os preços referenciados em moeda estrangeira, e a dinamização do fluxo financeiro do setor. Os recursos oriundos da emissão de títulos de crédito do agronegócio possibilitam a redução da dependência das empresas do setor pelo crédito rural oficial, hoje balizado nos recursos das exigibilidades dos depósitos à vista e da poupança rural, que atualmente têm se reduzido. RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON BARBUDO. O RELATOR LEU O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DOMINGOS SÁVIO E HEITOR SCHUCH. |
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| 13 | PROJETO DE LEI Nº 206/2015 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CDEIC CAPADRCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O projeto pretende proibir a fabricação, comercialização e utilização de redes que tenham malha cuja distância entre nós sejam inferiores a 50 milímetros. Tal intento inviabilizaria o manejo na aquicultura, que se utiliza correntemente de redes de 5, 8, 13, 20 e 25 milímetros, abaixo, portanto, da disposição deste projeto. Relevante ressaltar que, segundo o MPA, a aquicultura responde por 40% da produção nacional de pescado. Ademais redes para a pesca de camarões e iscas são fabricadas com malhas inferiores ao tamanho que o projeto pretende proibir. A eventual aprovação da proposição em análise poderia inviabilizar a pesca em diversos vilarejos, nos quais pescadores artesanais têm na atividade o meio de sustento próprio e de duas famílias.
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| 14 | PROJETO DE LEI Nº 8.891/2017 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014”. (Apensado: PL 11006/2018)
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 11006/2018, apensado. DESPACHO: CAPADR CFTCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: As referidas propostas legislativas buscam incentivar o setor vitivinícola brasileiro por meio de incentivos fiscais. A proposição principal altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014, conhecida como Lei do Vinho Colonial. Dessa forma, a proposição principal pretende viabilizar a continuidade de um modo de produção ancestral, pelo amparo legal adequado que afaste a incidência tributária sobre o produto e as operações do vinho colonial, como medida de justiça para com a agricultura familiar e suas raízes mais profundas, resguardando o direito das gerações futuras de receberem uma herança histórica e cultural de valor inestimável, que se sobrepõe a questões meramente arrecadatórias. RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO JUAREZ COSTA. |
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| 15 | PROJETO DE LEI Nº 9.822/2018 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR CFTCCJC (Comissões/ Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: São inúmeras as formas de financiamento das atividades dos produtores rurais. Estima-se que 30% das transações de créditos são concedidos por fornecedores de insumos e serviços ou por compradores da produção, e, por ocorrerem fora do sistema bancário, não integram o universo de operações reguladas ou monitoradas pelo Banco Central. A divulgação obrigatória do crédito concedido a produtores rurais por instituições não bancárias desestimula a participação desses agentes econômicos no financiamento das atividades rurais, inibe o surgimento de alternativas de financiamento e, em especial, contribui para maior restrição do acesso ao crédito junto ao sistema bancário. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 16 | PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR CFTCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. O relator leu o parecer, em 04/09/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A proposta inclui os produtos extrativos não madeireiros no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), autorizando a subvenção de preços para esse tipo de produtos. Ocorre que os objetivos pretendidos pela proposta já estão alcançados pela atual legislação vigente, uma vez que essa produção integram o programa, por meio dos objetivos de incentivo à agricultura familiar. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 17 | PROJETO DE LEI Nº 1.685/2019 – do Sr. Marcon e outros – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR CFTCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Lucio Mosquini, em 11/09/2019. O Deputado Evair Vieira de Melo apresentou voto em separado em 25/09/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR ARGUMENTAÇÃO: Tornar obrigatória a definição de metas anuais para o programa de reforma agrária. As metas seriam fixadas com bases nos seguintes critérios: área obtida; número de famílias atendidas pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura; oferta efetiva de água potável e energia elétrica; oferta de vagas na educação fundamental; e aquisição de alimentos junto às famílias assentadas. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 18 | PROJETO DE LEI Nº 2.891/2019 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. DESPACHO: CAPADR CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O projeto busca desburocratizar e simplificar a comercialização fracionada de produtos para alimentação de cães e gatos domésticos, incentivando a criação de empregos, evitando desperdício de rações, barateando o produto para o consumidor final e ainda diminuindo a produção de embalagens, o que vai ao encontro dos princípios de sustentabilidade ambiental. Uma normatização específica, que mantenha a preocupação sanitária, mas que possibilite aos pequenos e médios comerciantes esse tipo de comercialização, vai impulsionar vendas e, talvez, até criar outros segmentos no mercado. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
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| 19 | PROJETO DE LEI Nº 4.348/2019 – do Sr. Silas Câmara – que “altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR ARGUMENTAÇÃO: O projeto visa alterar para 10 de outubro de 2008 a data limite para regularização fundiária em projetos do Incra com características de colonização. Para tanto, a proposição altera o artigo 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que define como data limite 10 de outubro de 1985. Segundo o autor, a data limite atualmente vigente impede que sejam regularizados até mesmo assentamentos já existentes em 1985, mas que ainda não tinham a sua criação formalizada nessa data. RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA SILVIA CRISTINA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
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| 20 | PROJETO DE LEI Nº 4.439/2019 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante”.
RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR CFTCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) tem alíquota sobre o valor de frete na navegação de longa distância de 25%, portanto tem peso significativo na formação do preço de fertilizantes, produto de baixo valor agregado e que envolve a movimentação de grandes volumes físicos. Cerca de 80% dessa matéria-prima utilizada no Brasil têm o exterior como origem. Incluir cargas de fertilizantes entre os casos em que há isenção de pagamento do AFRMM contribuirá para a redução dos preços do insumo, um dos responsáveis por onerar o custo de produção das lavouras. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
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| 21 | PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019 – do Sr. Marreca Filho – que “”Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais””.
RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda DESPACHO: CAPADR CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Busca-se com o projeto de lei adequar a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, às diretrizes gerais que orientam a produção agrícola, pecuária e extrativista constantes do Estatuto da Terra no que tange ao atingimento dos seus objetivos, garantindo segurança jurídica as decisões que eventualmente envolvam o financiamento da produção cuja base seja terras de natureza rural em ambiente considerado urbano para efeito de ordenamento territorial nos municípios. RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO HEITOR SCHUCH. |
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CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 02/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h
A – REQUERIMENTOS:
| 1 | REQUERIMENTO Nº 59/2019 – do Sr. Fred Costa – que “requer a aprovação de moção de repúdio contra a realização do Festival Yulin de Carne de Cachorro, na República Popular da China “.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. |
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| 2 | REQUERIMENTO Nº 76/2019 – do Sr. Fred Costa – que “requer a aprovação de indicação ao Poder Executivo, para sugerir que o Ministério da Justiça e Segurança Pública adote providências que visem à investigação de crimes praticados por facções criminosas contra cães e gatos na região do Grajaú, em São Paulo”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. |
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| 3 | REQUERIMENTO Nº 98/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater as melhores oportunidades para a restauração de florestas tropicais em especial a Mata Atlântica”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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| 4 | REQUERIMENTO Nº 99/2019 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “requer realização de audiência pública para debater a Implantação da Lei de Gestão de Florestas Públicas – Lei nº 11.284/2006 frente ao avanço do desmatamento na região da Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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| 5 | REQUERIMENTO Nº 100/2019 – do Sr. Airton Faleiro – que “requer realização de Seminário sobre Experiências Exitosas em Pagamento de Serviços Ambientais (PSA)”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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| 6 | REQUERIMENTO Nº 101/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), diante do desmonte nos órgãos de fiscalização e dos crimes ambientais que estão ocorrendo na Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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| 7 | REQUERIMENTO Nº 102/2019 – do Sr. José Nelto – que “solicita o convite do Ministro de Estado do Meio Ambiente; dos Governadores do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Mato Grosso, do Maranhão, do Pará, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins; e do Presidente do Ibama, para reunião de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fim de tratar das queimadas na Amazônia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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| 8 | REQUERIMENTO Nº 103/2019 – do Sr. Reinhold Stephanes Junior – que “requer a realização de audiência pública para discutir o iminente dano ambiental no Rio Chopim, no estado do Paraná, na implantação de usinas hidrelétricas ao longo do rio”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA DE CONVIDAR REPRESENTANTE DO MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB). |
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| 9 | REQUERIMENTO Nº 108/2019 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer seja convidado o jornalista Adécio Piran, do portal Folha de Novo Progresso, para falar sobre as ameaças que está sofrendo por ter denunciado o Dia do Fogo, ocorrido no dia 10 de agosto de 2019”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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| 10 | REQUERIMENTO Nº 110/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requerem a realização de seminário técnico, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para analisar e debater, com a devida profundidade, o PL 1962/15, que dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL.
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| 11 | REQUERIMENTO Nº 112/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública para debater o PL 9.999/2018, que disciplina a visitação e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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| 12 | REQUERIMENTO Nº 114/2019 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de privatização da gestão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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| 13 | REQUERIMENTO Nº 116/2019 – do Sr. Fred Costa – que “requer a realização de audiência pública para discutir orientações do ICMBio referentes ao abate de cães, gatos e outros animais em unidades de conservação federais”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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| 14 | REQUERIMENTO Nº 118/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de audiência pública para debater as consequências ambientais e para a saúde humana, bem como as responsabilidades pela exposição das populações de Municípios da Bahia, São Paulo e Minas Gerais, às falhas dos experimentos que culminaram com a liberação massiva de mosquitos geneticamente modificados para o suposto combate da dengue e outras doenças, mas que geraram os super Aedes aegypti”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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| 15 | REQUERIMENTO Nº 119/2019 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “requer a realização de audiência pública para debater o Cadastro Ambiental Rural de povos e comunidades tradicionais”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO CAMILO CAPIBERIBE DE CONVIDAR REPRESENTANTE DO INSTITUTO ECOVIDAS. |
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| 16 | REQUERIMENTO Nº 121/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer que designe um grupo de Parlamentares para representar esta Comissão, com o apoio da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e da Secretaria da CMADS, para participar da ”Wildfire 2019 Brasil – Conferência Internacional sobre Incêndios Florestais”, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| B – | PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:
prioridade |
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 7.611/2017 – do Senado Federal – Donizeti Nogueira – (PLS 640/2015) – que “acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR”. (Apensado: PL 8217/2017 (Apensado: PL 1965/2019))
RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: A proposição altera o Código Florestal, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA. Atualmente, para fins de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR), devem-se subtrair da área total do imóvel as áreas necessárias à preservação ambiental, como APP e RL, aquelas cobertas por florestas nativas, ou as declaradas pelo órgão ambiental como de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. Essas informações são apresentadas anualmente pelo proprietário no Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama e o que o projeto propõe é que não seja necessário mais apresentar o ADA e apenas o CAR (pois possuem os mesmos dados). O Substitutivo do Dep. Camilo Capiberibe autoriza o produtor a apresentar o CAR para fins de apuração da área tributável pelo ITR, mas NÃO exclui a obrigatoriedade da entrega do ADA. Além disso, aprova também o PL 8.217/17 que dá o desconto de 2% no ITR caso o produtor realize algumas atividades (2%/atividade): Reserva Legal 50% maior do que o exigido; adequada separação dos resíduos sólidos; geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis (reduzindo em 25% a dependência de energia do sistema); captação das águas das chuvas; rastreabilidade dos produtos agropecuários; adubação orgânica; prevenção a queimadas. RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. |
| C – | PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:
tramitação ordinária |
| 18 | PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 27/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas, referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. RELATÓRIO: Pela aprovação, com Relatório para implementação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PFC propõe que a CMADS realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas (ICMBio e IBAMA), referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019. RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. JOSÉ NELTO (PODE-GO), DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. RODRIGO AGOSTINHO (PSB-SP), DEP. CAMILO CAPIBERIBE (PSB-AP) E DEP. ZÉ VITOR (PL-MG). |
| 19 | PROJETO DE LEI Nº 6.430/2016 – da Sra. Mariana Carvalho – que “acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública”.
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação, com emenda. ORIENTAÇÃO: RETIRAR DE PAUTA para melhor análise. OBS: O PL propõe que ao menos 50% do papel adquirido ou utilizado pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União deverá, obrigatoriamente, ser produzido mediante reciclagem. Afastar-se-ia a obrigação, todavia, em caso de indisponibilidade de papel reciclado no mercado ou de não atendimento às especificações técnicas mínimas, ditadas pelo uso a que o mesmo se destina. Importante O processo de reciclagem de qualquer material também produz impactos ambientais, tais como o consumo de energia e utilização de produtos químicos para regeneração do material. O uso de reciclados e recicláveis se justifica, na maioria dos casos, quando o impacto ambiental da reciclagem é menor do que aquele da extração da matéria-prima e seu processamento original. A reciclagem de papel é ambientalmente importante em países que extraem sua matéria prima de florestas nativas. No caso do Brasil, o papel é produzido a partir de florestas plantadas, matéria-prima que durante o seu desenvolvimento captura dióxido de carbono, responsável pelo efeito estufa. Além disso, a indústria nacional tem elevada participação de combustíveis renováveis em sua matriz elétrica. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 20 | PROJETO DE LEI Nº 6.543/2016 – do Sr. Nilto Tatto – que “modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL altera a Lei nº 9.393, de 1996 (que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural – ITR) para: isentar os assentamentos de reforma agrária do Imposto; beneficiar todo imóvel rural que cumpra sua função social; duplicar a cobrança dos imóveis rurais com área acima de 15 módulos fiscais caso não atinjam mais de 50% de grau de utilização da terra por dois anos consecutivos; extinguir automaticamente o caráter declaratório do tributo caso não haja conformidade do preço declarado da terra para fins do ITR. RESULTADO: DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. NILTO TATTO (PT-SP). APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. |
| 21 | PROJETO DE LEI Nº 366/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 12.651, de 2012 e 11.284, de 2006. RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. OBS: O PL cria incentivos fiscais e creditícios para produtores rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos: recomposição de matas ciliares e vegetação em áreas de APP e RL; recomposição de florestas úteis para a recarga de aquíferos, controle de erosão e do assoreamento de nascentes, rios, córregos e reservatórios; e execução de obras rurais ou adoção de tecnologias que visem ao controle da erosão e assoreamento e que possibilitem o aumento da infiltração de água no solo. Para receber os benefícios, o produtor rural deverá obter aprovação de projeto técnico junto a órgãos públicos e apresentar certificado de prestação de serviços ambientais. Entre os incentivos fiscais e creditícios estão: isenção do ITR para pequenos produtores e desconto de até 50% do ITR para os demais; desconto do Imposto de Renda dos gastos realizados para a implantação do projeto técnico ou do valor dos serviços ambientais prestados e crédito rural com taxa de juros inferiores às do crédito rural oficial. Substitutivo do Dep. Zé Vitor O substitutivo retira os incentivos tributários e creditícios do escopo do PL, tendo em vista que óbices de natureza constitucional. Segundo a CF (Art. 61, § 1º, II, b), são de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria orçamentária. Portanto, o substitutivo adequa a proposição aos ditames constitucionais e inclui dois pontos principais: 1) inclui a restauração de vegetação nativa no âmbito da Lei nº 4.829, de 1965, que “institucionaliza o crédito rural”; 2) amplia o rol de áreas excluídas da base de cálculo do ITR, acrescentando as áreas cobertas com vegetação nativa preservadas ou sob manejo florestal sustentável, excedentes da APP e Reserva Legal; bem como as que estão submetidas a restauração ecológica conduzida mediante projeto técnico aprovado pelos órgãos do Sisnama. RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. |
| 22 | PROJETO DE LEI Nº 567/2019 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável”.
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL altera a Lei de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/10) para determinar que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam obrigatoriamente fabricados com material reciclado e biodegradável e contenham a inscrição “Não jogue este impresso na via pública. Descarte-o adequadamente no lixo”. O Substitutivo do Dep. Carlos Gomes retira a obrigatoriedade de que esses papeis sejam feitos de papel reciclado ou biodegradável, deixando apenas a inscrição no escopo da proposição. RESULTADO: APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. |
| 23 | PROJETO DE LEI Nº 1.935/2019 – do Sr. Schiavinato – que “acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking”.
RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Bengtson, em 21/08/2019. O Deputado Paulo Bengtson apresentou voto em separado em 27/08/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL altera o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67), para vedar a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante a técnica de fraturamento hidráulico (fracking). O fraturamento hidráulico (fracking), ou hidrofraturamento, é uma técnica de produção de gás e óleo que consiste em injetar um fluido pressurizado na formação em volta do poço a fim de criar fraturas para o hidrocarboneto fluir para dentro do poço. O Substitutivo do Dep. Rodrigo Agostinho mantém a proposta do projeto, no entanto, alterando a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/97) acrescentando os conceitos de “gás de folhelho” e “faturamento hidráulico ou fracking” e vedando o uso dessa técnica. Importante O fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida nos anos de 1940. Atualmente é uma das técnicas mais utilizadas na produção de gás nos EUA e no Canadá, apesar das controvérsias ambientais e, em 2010, o gás de xisto representou mais de 20% da produção de gás nos EUA. Segundo a IEA, com o fraturamento hidráulico o Brasil pode chegar à 10ª posição no ranking de maiores reservas mundiais de gás de xisto. A utilização do fraturamento hidráulico apresenta-se como uma alternativa à explotação de reservas de petróleo e gás natural por métodos convencionais, com vista a uma maximização econômica e ganhos de produtividade na produção de hidrocarbonetos. As principais desvantagens estão relacionadas às questões ambientais, sobretudo aos riscos de contaminação de aquíferos e do solo, aos riscos de subsidência e de abalos sísmicos, e a contaminação do meio com os fluidos provenientes do processo. RESULTADO: Vista ao Deputado Paulo Bengtson, em 21/08/2019. O Deputado Paulo Bengtson apresentou voto em separado em 27/08/2019. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO BENGTSON. |
| 24 | PROJETO DE LEI Nº 2.196/2019 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que “institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATOR. OBS: O PL institui 19 de março como o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos e prevê que a data seja destinada à difusão de informações sobre os impactos negativos do uso irracional de agrotóxicos e sobre métodos agroecológicos de controle de pragas e doenças das plantas cultivadas. Sugestão de Emenda Altera-se a Ementa e o Art. 1º do PL que ficará com a seguinte redação: PL n° 2.196/19 “Institui o Dia Nacional de Combate às Intoxicações e ao Uso Indiscriminado de Agrotóxicos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Combate às Intoxicações e ao Uso Indiscriminado de Agrotóxicos, em 19 de março de cada ano. ” RESULTADO: DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT-PB). APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. |
| 25 | PROJETO DE LEI Nº 3.285/2019 – da Sra. Rosana Valle – que “dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados”.
RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. OBS: O PL propõe a proibição do uso do método de cava subaquática para a disposição de resíduos ou sedimentos contaminados. A proposição foi motivada pela construção em Cubatão, pela Vale do Rio Doce, de uma cava subaquática para o depósito dos sedimentos decorrentes da dragagem do canal Piaçaguera, no estuário da Baixada Santista, entre Santos e Cubatão. RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO PAULO BENGTSON. |
02/10/2019 (QUARTA-FEIRA)
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 02/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 93/2019 – da Sra. Bruna Furlan – que “requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PL 10148/2018 e o PL 7878/2017, que tratam sobre a dedutibilidade do imposto de renda para as doações às entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CELSO SABINO E LAFAYETTE DE ANDRADA. |
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| 08 | PROJETO DE LEI Nº 3.561/2015 – do Sr. Wadson Ribeiro – que “torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências”. (Apensados: PL 3563/2015 (Apensado: PL 970/2019), PL 5848/2016 (Apensado: PL 793/2019) e PL 716/2019)
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do PL 970/2019, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3561/2015, e do 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019, e do PL 793/2019, apensados. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR
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| 23 | PROJETO DE LEI Nº 8.385/2017 – do Sr. Mário Heringer – que “acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que “Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.385/2017, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 8.385/2017, e da Emenda da CMADS, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. |
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| 24 | PROJETO DE LEI Nº 6.837/2017 – do Sr. Baleia Rossi – que “dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais”.
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR REULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. |
02/10/2019 (QUARTA-FEIRA)
CSSF
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 02/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30
| 20 | PROJETO DE LEI Nº 580/2015 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro”
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a pedido do relator, para revisão do parecer, em 18/06/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DEP. DR. FREDERICO. |
| 22 | PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos”. (Apensado: PL 4316/2016)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019. Proferido parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla, em 28/08/2019. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 28/08/2019. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 28/08/2019. A Deputada Adriana Ventura apresentou voto em separado em 19/09/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DEP. DR. FREDERICO. |
| 33 | PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 – do Sr. André Figueiredo – que “acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Santini, em 12/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 18/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini, em 26/06/2019. Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais, em 03/09/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/09/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 25/09/2019. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Pedro Westphalen, em 03/09/2019. Os Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura apresentaram votos em separado em 18/09/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DEP. PEDRO WESTPHALEN. |
| 39 | PROJETO DE LEI Nº 10.434/2018 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011”.
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DA PAUTA A REQUERIMENTO DEP. DR. FREDERICO. |
| 42 | PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
CCTCI
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 02/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 10h
| 9 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2017 – do Sr. Nilto Tatto – que “susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos”.
RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 25/09/2019 ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Vista à Deputada Margarida Salomão, em 25/09/2019. Proferido o parecer, em 25/09/2019. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GENERAL PETERNELLI (PSL-SP). APROVADO O PARECER. |
CME
COMISSÃO DE MINNAS ENERGIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 02/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 9.625/2018 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Lucas Gonzalez, em 18/09/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. RUBENS OTONI (PT-GO). |
CSPCCO
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 02/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 365/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes”.
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, Deputado Delegado Antônio Furtado, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ). APROVADO O PARECER. |
