Ambiental
Presidência da República / Advocacia-Geral da União – Portaria Nº 469, De 24 De Setembro De 2019.
Institui equipe nacional especializada, de caráter temporário, para a reparação dos danos e a execução de créditos considerados prioritários relativamente à Amazônia Legal (Força-Tarefa em Defesa da Amazônia).
Da atuação da equipe, destacam-se:
- Auxiliar o Advogado-Geral da União na gestão do conhecimento jurídico que envolve a atuação institucional na defesa das políticas públicas ambientais na Amazônia Legal;
- Aprimorar a interlocução institucional com os órgãos e entidades da Administração Pública quanto às políticas públicas ambientais que envolvam a Amazônia Legal;
- Identificar oportunidades e propor medidas de aprimoramento da atuação institucional contenciosa em Direito Ambiental;
- Acompanhar prioritariamente a tramitação e os resultados de ações judiciais relacionadas com o poder de polícia ambiental na Amazônia Legal;
- Propor ao Advogado-Geral da União a adoção de medidas para solucionar questões de natureza jurídica que possam, direta ou indiretamente, afetar as políticas públicas ambientais na Amazônia Legal; e
Política Agrícola
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 43, De 24 De Setembro De 2019.
Altera a Instrução Normativa nº 46, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre o regulamento técnico para exportação de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos vivos, destinados ao abate ou à reprodução.
Das alterações:
- Retira do dispositivo a parte que especifica a função a função do Estabelecimento de Pré-Embarque (EPE). Assim, conforme o novo dispositivo “O Estabelecimento de Pré-Embarque (EPE) poderá ser uma unidade isolada ou parte de um estabelecimento rural;”
- Retira do dispositivo a parte que especifica “a privação de acesso à água e alimento” dos animais de jornada em egresso do País dentre o período de 12 horas. Assim, conforme novo dispositivo “O tempo de deslocamento rodoviário dos animais, entre o EPE e o ponto de egresso no País, deverá respeitar, em qualquer situação, o limite máximo de 12 (doze) horas e ter em conta os seguintes fatores.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Resolução Nº 23, De 13 De Agosto De 2019.
Aprova a distribuição das metas físicas e dos créditos orçamentários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para o exercício 2019, por Superintendência Regional.
Tributário
Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Despacho Nº 71, De 24 De Setembro De 2019.
PROTOCOLO ICMS Nº 49 ao Nº 76, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
- Os Estados do Piauí e de São Paulo revoga o Protocolo ICMS 77/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- Os Estados do Ceará e de São Paulo revoga o Protocolo ICMS 14/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- Os Estados do Maranhão e de São Paulo revoga o Protocolo ICMS 92/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- Os Estados de Mato Grosso e de São Paulo revoga o Protocolo ICMS 06/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- Os Estados do Espírito Santo e de São Paulo revoga o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- Os Estados do Amapá e de São Paulo revoga o Protocolo ICMS 54/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
- Os Estados de Ceará e de São Paulo revoga o Protocolo ICMS 15/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
- Os Estados de Pernambuco e de São Paulo revoga o Protocolo ICMS 99/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
- Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Casa Civil – Portaria Nº 2.295, De 24 De Setembro De 2019.
- Designa Enio Antonio Marques Pereira para exercer o cargo de Assessor Especial, na Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria N° 3.105, De 20 De Setembro De 2019.
- Designar Waldeck Pinto De Araujo Junior, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação-Geral de Vinculadas e Órgãos Colegiados, da Secretaria-Executiva.
Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 553, De 23 De Setembro De 2019.
Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação para fins de prestação de contas, apresentar parecer técnico conclusivo sobre os resultados apresentados no Relatório de Gestão e Desempenho 2018 do SFB.
Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 554, De 23 De Setembro De 2019.
- Exonera Gilberto Werneck De Capistrano Filho, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 559, De 23 De Setembro De 2019.
- Designa membros para compor o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, os representantes do Ministério Público Federal.
