Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 516.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Município de Santos (SP) que vedava o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do município.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 188, De 19 De Setembro De 2019.
Reconhece o Serviço de Inspeção Municipal de Salvador do Sul – RS, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Ato Nº 64, De 20 De Setembro De 2019.
Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.
4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 2.620, De 19 De Setembro De 2019.
Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 2.657, De 20 De Setembro De 2019
Defere a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme suplemento ANVISA.
Direito Propriedade
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.022, De 20 De Setembro De 2019.
Autoriza o emprego das Forças Armadas, no período de 24 de agosto a 24 de outubro de 2019, nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas dos Estados da Amazônia Legal.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.025, De 20 De Setembro De 2019.
Dispõe sobre a arbitragem, no âmbito do setor portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, para dissolver litígios que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal e concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários.
Saiba Mais
Poderão ser submetidas à arbitragem:
- As questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
- O cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria; e
- O inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluídas a incidência das suas penalidades e o seu cálculo.
Política Agrícola
Atos do Poder Legislativo – Lei Nº 13.874, De 20 De Setembro De 2019.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
São princípios que norteiam está Lei:
- A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
- A boa-fé do particular perante o poder público;
- A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
- O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Trabalhista
Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E Trabalho – Aviso De Consulta Pública Nº 7/2019.
Submete à consulta pública pelo prazo de 30 dias, o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura), disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-detrabalho.
Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, as sugestões serão analisadas pelo grupo tripartite. Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico.
Saiba Mais
A NR-31 tem como objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma compatível ao planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.
Esta norma se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, exploração industrial desenvolvidas em estabelecimentos agrários e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Secretária-Geral – Portaria Nº 25, De 20 De Setembro De 2019.
Publica a relação dos cargos em comissão e das funções de confiança da Secretária-geral da Presidência da República, em forma de Anexo a esta Portaria.
Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Portaria Nº 2.924 E Nº 2.925, De 20 De Setembro De 2019.
- Exonera Ana Luiza Oliveira Champloni, do cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, da Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente, da Secretaria de Política Econômica desta Secretaria Especial.
- Designa Hugo Lancarter Mol, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, da Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente, da Secretaria de Política Econômica desta Secretaria Especial.
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria Nº 3.480, De 19 De Setembro De 2019.
Retifica os membros nomeados para a Comissão de Organização da 7º Conferência Internacional sobre Incêndios Florestais – Wildfire 2019.
